Revogada Norma
06/04/2018
#110632

Instrução Normativa RFB nº 1803, de 6 de abril de 2018

Altera regras sobre a prestação de informações de transações entre residentes no Brasil e no exterior envolvendo serviços, intangíveis e variações patrimoniais.

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Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 28 de junho de 2012, que institui a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no Decreto nº 7.708, de 2 de abril de 2012, resolve:
Art. 1º O art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 28 de junho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º ....................................................................................
...................................................................................................
§ 5º Para fins do disposto no inciso III do caput, o valor das transações comerciais ou operações financeiras corresponde:
I - ao valor da operação sujeita a registro no Siscoserv à qual estejam especificamente vinculadas as informações inexatas, incompletas ou omitidas; ou,
II - ao somatório do valor das operações a que as informações inexatas, incompletas ou omitidas se referem, no caso de informações comuns a diferentes operações sujeitas a registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) e que componham um conjunto de dados que caracterizam a prestação de um serviço, uma transferência ou aquisição de intangível ou a realização de uma operação que produza variação no patrimônio.” (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Perguntas e respostas

Quem assinou a Instrução Normativa?
A Instrução Normativa foi assinada por Jorge Antonio Deher Rachid, Secretário da Receita Federal do Brasil.
Qual é a base legal para a edição da Instrução Normativa?
A base legal para a edição da Instrução Normativa inclui o art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e o Decreto nº 7.708, de 2 de abril de 2012.
O que é a Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 28 de junho de 2012?
A Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 28 de junho de 2012, é um conjunto de regras estabelecidas pela Receita Federal do Brasil que regulamenta aspectos específicos relacionados ao registro de operações no Siscoserv.
O que determina o inciso I do § 5º do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.277?
O inciso I do § 5º do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.277 determina que o valor das transações comerciais ou operações financeiras corresponde ao valor da operação sujeita a registro no Siscoserv à qual estejam especificamente vinculadas as informações inexatas, incompletas ou omitidas.
O que estabelece o inciso II do § 5º do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.277?
O inciso II do § 5º do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.277 estabelece que, no caso de informações comuns a diferentes operações sujeitas a registro no Siscoserv, o valor das transações comerciais ou operações financeiras corresponde ao somatório do valor das operações a que as informações inexatas, incompletas ou omitidas se referem.
Qual é a função do Siscoserv?
O Siscoserv é o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio, utilizado para registrar operações comerciais e financeiras relacionadas a serviços e intangíveis.
Quando a Instrução Normativa mencionada entra em vigor?
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Qual portaria aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil?
A Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

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