PORTARIA Nº 523, DE 6 DE ABRIL DE 2018

Com que frequência o Comitê de Governança das Contratações deve se reunir?

O Comitê deve se reunir ordinariamente, no mínimo, duas vezes ao ano, mediante convocação do Presidente.

O que significa 'ad referendum' no contexto das decisões do Comitê?

'Ad referendum' significa que o Presidente do Comitê pode tomar decisões em caráter de urgência, que posteriormente serão incluídas na pauta de reunião para apreciação dos membros.

Qual é o papel do Gabinete da Presidência do Incra no Comitê de Governança das Contratações?

O Gabinete da Presidência do Incra coordena, orienta, supervisiona e presta apoio técnico e administrativo ao Comitê, além de organizar a pauta de reuniões, lavrar resoluções e atas, e manter os documentos do Comitê.

Qual é a principal função do Comitê de Governança das Contratações?

A principal função do Comitê de Governança das Contratações é aprovar e monitorar o Plano Anual de Contratações, além de gerenciar alterações de prioridades e demandas, e monitorar contratos administrativos essenciais.

Como são tomadas as deliberações do Comitê de Governança das Contratações?

As deliberações do Comitê são tomadas por maioria dos votos, sob a forma de resolução, com a presença da maioria absoluta dos membros. As decisões são consignadas em atas e publicadas no boletim administrativo do Incra, exceto quando se tratarem de informações sigilosas.

Quais são as atribuições do Presidente do Comitê de Governança das Contratações?

O Presidente do Comitê é responsável por convocar reuniões, autorizar a pauta de deliberações, convocar servidores e consultores para reuniões, e proferir voto de desempate nas deliberações do Comitê.

Quem compõe o Comitê de Governança das Contratações do Incra?

O Comitê é composto pelo Presidente do Incra, Chefe de Gabinete da Presidência do Incra, Diretor de Gestão Administrativa, Diretor de Gestão Estratégica, Diretor de Ordenamento da Estrutura Fundiária, Diretor de Obtenção de Terras e Implantação de Projetos de Assentamento, e Diretor de Desenvolvimento de Projetos de Assentamento.

Quais são as responsabilidades dos membros do Comitê de Governança das Contratações?

Os membros do Comitê devem analisar, debater e votar as matérias em deliberação, zelar pelo cumprimento das deliberações, propor inclusão de matérias em pauta, assinar resoluções e atas, propor reuniões extraordinárias, e comunicar impossibilidades de comparecimento às reuniões.

O que é a Portaria nº 523, de 6 de abril de 2018?

A Portaria nº 523, de 6 de abril de 2018, institui o Comitê de Governança de Contratações no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e estabelece suas competências e composição.