O Secretário de Relações do Trabalho-Substituto do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à decisão judicial exarada nos autos do Processo n.º 0001336-97.2017.5.10.0015, em trâmite na 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, considerando o preenchimento dos requisitos para a publicação do pedido de registro sindical, dá ciência do requerido pela entidade abaixo mencionada, ficando aberto o prazo de 30 (trinta) dias para que os interessados possam se manifestar, nos termos da Portaria 188/2007 e da Portaria 326/2013.
Processo | 46214.001513/2017-80 |
Entidade | SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - SINDSEMPPI |
CNPJ | 11.918.078/0001-06 |
Abrangência | Estadual |
Base Territorial | Piauí |
Categoria Profissional | Dos Servidores que integram o Ministério Público do Estado do Piauí. |
Fundamento | NT 311/2018/CGRS/SRT/MTb |
