PORTARIA Nº 81, DE 9 DE ABRIL DE 2018 Define diretrizes e critérios de remuneração e de gestão de recursos para contratação do Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias pela Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres da Secretaria de Governo da Presidência da República. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o ar...
Norma
10/04/2018
#258600
Norma
PORTARIA Nº 81, DE 9 DE ABRIL DE 2018
PORTARIA Nº 81, DE 9 DE ABRIL DE 2018 Define diretrizes e critérios de remuneração e de gestão de recursos para contratação do Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias pela Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres da Secretaria de Governo da Presidência da República. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o ar...
Perguntas e respostas
Quais são as diretrizes e critérios de remuneração definidos para a contratação do Banco do Brasil S.A. pela Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres?
As diretrizes e critérios de remuneração incluem a gestão de recursos, obras e serviços de engenharia relacionados ao desenvolvimento de projetos, modernização, ampliação, construção ou reforma da rede integrada e especializada para atendimento da mulher em situação de violência.
Por quanto tempo os critérios de remuneração serão aplicados e quando serão revistos?
Os critérios de remuneração serão aplicados por até doze meses a partir da assinatura do contrato com o Banco do Brasil S.A. e serão revistos anualmente.
Quais são os recursos destinados às finalidades previstas no art. 18 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013?
Os recursos são aqueles depositados em conta específica no Banco do Brasil S.A., conforme a programação de aplicação de recursos aprovada pela Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres da Secretaria de Governo da Presidência da República, e o que for estabelecido contratualmente entre as partes.
Qual portaria foi revogada pela nova portaria de 04/10/2018?
Foi revogada a Portaria nº 107, de 10 de outubro de 2013, da Secretaria de Políticas para Mulheres da Presidência da República.
Quando a nova portaria entra em vigor?
A nova portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Como será a remuneração do Banco do Brasil S.A. durante a execução do contrato?
A remuneração será por mensalidade fixa até a conclusão do objeto contratual e corresponderá ao valor integral dos custos incorridos com itens como custo de pessoal, uso da estrutura física, desenvolvimento e manutenção de soluções de TI, condução de licitação, gestão de contratos, suprimento de bens, prestação de contas e despesas tributárias com ISS, PIS/PASEP e COFINS.
O que acontece com os saldos financeiros remanescentes após a conclusão das aquisições?
Os saldos financeiros remanescentes serão devolvidos à Conta Única da União após a conclusão das aquisições, conforme disposição contratual.
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