DESPACHO CONJUNTO N° 1, de 10 de abril de 2018 Considerando os pedidos de transformação que envolvem questões laborais protocolados no Ministério da Justiça sob a égide da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980; Considerando a revogação da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, pela Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, a qual entrou em vigor no dia 21/11/2017 e foi devidamente regulamentada pelo D...
Norma
11/04/2018
#232487
11/04/2018
#232487
Norma
DESPACHO CONJUNTO N° 1, de 10 de abril de 2018
Estabelece diretrizes para pedidos de transformação envolvendo questões laborais conforme legislação vigente.
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