DESPACHO DO MINISTRO O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e considerando a Nota Técnica CGAT/AESAM n.° 58/2018 e a Informação CGR n.° 06/2018, resolve: Negar o pedido de avocação do processo n.° 46010.000081/2018-67, interposto por CONSTRUTORA CHAVES MIRANDA LTDA. HELTON YOMURA