PORTARIA Nº 242, DE 16 DE ABRIL DE 2018

Quais são as competências subdelegadas ao Chefe da Assessoria Jurídica e aos Delegados Federais do Desenvolvimento Agrário?

Esses cargos têm subdelegadas as competências relacionadas à autorização de deslocamentos dos propostos vinculados à sua Unidade, exceto os casos previstos no art. 1º, inciso IV, da portaria.

Quem pode autorizar a celebração de contratos de locação com valor igual ou superior a R$ 10.000,00 por mês?

A autorização para a celebração e prorrogação de contratos de locação com valor igual ou superior a R$ 10.000,00 por mês compete ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

Quando entrou em vigor a portaria que explicita as competências do Secretário Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário?

A portaria entrou em vigor na data de sua publicação, que ocorreu em 17 de abril de 2018.

O que são atividades de custeio?

Atividades de custeio são aquelas diretamente relacionadas às atividades comuns a todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal que apoiam o desempenho das atividades institucionais, conforme definido no art. 3º da Portaria n.º 249, de 13 de junho de 2012.

Quais são as competências do Secretário Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário?

O Secretário Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário tem diversas competências, incluindo autorizar a celebração e prorrogação de contratos administrativos, assinar contratos administrativos de valores elevados, ratificar atos de dispensa e inexigibilidade de licitação, e conceder diárias e passagens em determinadas situações.

Quais são as competências delegadas ao Subsecretário de Planejamento e Gestão?

O Subsecretário de Planejamento e Gestão pode celebrar, prorrogar e aditivar contratos administrativos com valores até R$ 30.000.000,00, aplicar sanções contratuais, autorizar restituição de garantias contratuais, e autorizar a utilização de serviços de comunicação de voz, telefonia móvel e dados, entre outras competências.

Quais são as competências delegadas ao Secretário-Adjunto?

O Secretário-Adjunto pode celebrar, prorrogar e aditivar contratos administrativos e convênios com valores entre R$ 1.000.000,00 e R$ 10.000.000,00, desde que previamente submetidos à análise da Assessoria Jurídica, entre outras competências.

Quais são os valores limites para a autorização de contratos administrativos pelo Secretário Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário?

O Secretário pode autorizar contratos administrativos de custeio com valores inferiores a R$ 30.000.000,00. Para valores iguais ou superiores a esse montante, a autorização compete ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

Quais são as competências delegadas ao Chefe de Gabinete da Secretaria Especial?

O Chefe de Gabinete pode examinar e encaminhar pedidos de cessão e requisição de servidores, fixar metas de desempenho institucional, avaliar o desempenho dos servidores lotados no Gabinete do Secretário Especial, e autorizar a participação de servidores em conferências e treinamentos, entre outras competências.

Quais são as competências delegadas aos Subsecretários de Agricultura Familiar, de Desenvolvimento Rural, Reordenamento Agrário e Subsecretário Extraordinário de Regularização Fundiária na Amazônia Legal?

Esses Subsecretários podem celebrar, prorrogar e aditivar contratos administrativos e convênios com valores inferiores a R$ 1.000.000,00, aprovar planos de trabalho e termos de referência, e avaliar o desempenho dos servidores lotados em suas respectivas Subsecretarias, entre outras competências.

Quem substitui o Secretário Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário em seus impedimentos?

O Secretário Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário é substituído pelo Secretário-Adjunto em seus impedimentos, ausências e licenças.