PORTARIA Nº 242, DE 16 DE ABRIL DE 2018 (*)

Quais competências são subdelegadas ao Chefe da Assessoria Jurídica e aos Delegados Federais do Desenvolvimento Agrário?

São subdelegadas as competências para autorizar deslocamentos dos propostos vinculados à sua Unidade, exceto os casos previstos no art. 1º, inciso IV, da portaria, e aprovar as respectivas prestações de contas.

O que são atividades de custeio segundo a Portaria n.º 249, de 13 de junho de 2012?

Atividades de custeio são aquelas diretamente relacionadas às atividades comuns a todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal que apoiam o desempenho das atividades institucionais.

Quais são as condições para a concessão de diárias e passagens pelo Secretário Especial?

O Secretário Especial pode conceder diárias e passagens nas seguintes condições: deslocamento de servidor por prazo superior a 10 dias contínuos, mais de quarenta diárias intercaladas por servidor no ano, deslocamentos de mais de 10 pessoas para o mesmo evento, e viagens solicitadas com antecedência inferior a 10 dias da data prevista de partida.

Quais competências são delegadas aos Subsecretários de Agricultura Familiar, de Desenvolvimento Rural, de Reordenamento Agrário e de Regularização Fundiária na Amazônia Legal?

Os Subsecretários podem celebrar, prorrogar e aditivar contratos administrativos, convênios, contratos de repasse, acordos de cooperação técnica e demais ajustes congêneres com valores inferiores a R$ 1.000.000,00, além de aprovar planos de trabalho, projetos básicos e termos de referência.

Qual é o valor máximo para contratos administrativos que o Secretário Especial pode autorizar sem necessidade de aprovação superior?

O Secretário Especial pode autorizar contratos administrativos de custeio com valores inferiores a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais).

Quais são as competências do Secretário Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário?

O Secretário Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário tem diversas competências, incluindo autorizar a celebração e prorrogação de contratos administrativos, assinar contratos de valores elevados, ratificar atos de dispensa e inexigibilidade de licitação, e conceder diárias e passagens em determinadas condições.

Quem autoriza a concessão de diárias e passagens para deslocamentos ao exterior?

A concessão de diárias e passagens para deslocamentos ao exterior, com ônus, é autorizada pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

Quais atos o Secretário-Adjunto pode praticar mediante delegação?

O Secretário-Adjunto pode celebrar, prorrogar e aditivar contratos administrativos, convênios, contratos de repasse, acordos de cooperação técnica e demais ajustes congêneres com valores entre R$ 1.000.000,00 e R$ 10.000.000,00, desde que previamente submetidos à análise da Assessoria Jurídica.

Quais são as competências delegadas ao Chefe de Gabinete da Secretaria Especial?

O Chefe de Gabinete pode examinar e encaminhar pedidos de cessão e requisição de servidores, fixar metas de desempenho institucional, avaliar o desempenho dos servidores do Gabinete, autorizar a participação de servidores em eventos, autorizar a utilização de serviços de comunicação de voz, telefonia móvel e dados em casos excepcionais, e autorizar deslocamentos dos propostos vinculados à sua Unidade e dos dirigentes máximos das Subsecretarias e Delegacias Federais.

Quando a portaria entra em vigor?

A portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Quais são os critérios mínimos para a celebração de instrumentos relacionados pelo art. 2º?

Os critérios mínimos incluem economicidade, viabilidade técnica, aderência às prioridades estratégicas da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, conformação com o Plano Anual de Contratações, e certificação e demonstração de atendimento às recomendações da Assessoria Jurídica.

Quem autoriza a celebração de contratos administrativos de custeio com valores iguais ou superiores a R$ 30.000.000,00?

A autorização para contratos administrativos de custeio com valores iguais ou superiores a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) compete ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

Qual portaria foi revogada pela Portaria SEAD n.º 603, de 25 de outubro de 2017?

A Portaria SEAD n.º 603, de 25 de outubro de 2017, foi revogada pela portaria mencionada no texto.

Quais são as competências delegadas ao Subsecretário de Planejamento e Gestão?

O Subsecretário de Planejamento e Gestão pode celebrar, prorrogar e aditivar contratos administrativos, convênios, contratos de repasse, acordos de cooperação técnica e demais ajustes congêneres com valores até R$ 30.000.000,00, além de avaliar e aprovar a prestação de contas de convênios e contratos de repasse, aplicar sanções contratuais, autorizar restituição de garantias contratuais, e autorizar a utilização de serviços de comunicação de voz, telefonia móvel e dados.