PORTARIA Nº 592, DE 17 DE ABRIL DE 2018

Quantos Títulos da Dívida Agrária (TDAs) foram cancelados?

Foram cancelados 5.159 Títulos da Dívida Agrária (TDAs), lançados em outubro de 2013, com prazo de resgate de 15 anos.

Quantas famílias foram projetadas para serem assentadas no Projeto de Assentamento?

O Estudo de Capacidade de Geração de Renda (ECGR) projetou o assentamento de 15 famílias no Projeto de Assentamento.

O que é a Portaria nº 592, de 17 de abril de 2018?

A Portaria nº 592, de 17 de abril de 2018, é um documento emitido pelo Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) no Estado do Tocantins, que ratifica um acordo judicial relacionado à desapropriação de um imóvel rural para fins de reforma agrária.

Qual é a área do imóvel rural denominado Fazenda Santa Tereza II?

A Fazenda Santa Tereza II possui uma área registrada e avaliada de 518,2728 hectares e uma medida de 521,6358 hectares.

Qual será o novo prazo de resgate dos Títulos da Dívida Agrária relançados?

O novo prazo de resgate dos Títulos da Dívida Agrária relançados será de 2 a 5 anos, com taxa de juros de 6% ao ano e correção monetária pela TR.

O acordo judicial implicou em majoração do valor ofertado?

Não, o acordo judicial não implicou em majoração do valor ofertado, mas apenas na redução do prazo de resgate dos títulos da dívida agrária e no aumento de sua taxa de remuneração.

Qual foi o valor da oferta inicial para a desapropriação da Fazenda Santa Tereza II?

O valor da oferta inicial foi de R$ 550.695,77, sendo R$ 483.481,15 destinados à indenização da terra nua e R$ 67.214,63 pelas benfeitorias indenizáveis.

Quando a Portaria nº 592, de 17 de abril de 2018, entrou em vigor?

A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.

Quais documentos e normativas foram considerados na decisão da Portaria nº 592?

Foram considerados a Instrução Normativa nº 81/2014, a Portaria MDA nº 83/2014, as Portarias MDA nº 06 e 07 de 2013, além das manifestações da Procuradoria Federal Especializada e da Divisão de Obtenção de Terras.

Qual foi o custo por família na projeção realizada para o Projeto de Assentamento?

O custo por família na projeção realizada foi de R$ 45.891,31.

Qual é o objetivo da Portaria nº 592, de 17 de abril de 2018?

O objetivo da Portaria é ratificar o acordo judicial celebrado entre o INCRA e o expropriado João Batista Costa, relacionado à desapropriação da Fazenda Santa Tereza II, visando a reforma agrária.