PORTARIA Nº 607, DE 18 DE ABRIL DE 2018

Qual foi a decisão dos órgãos técnicos específicos da Superintendência Regional do INCRA?

Os órgãos técnicos específicos da Superintendência Regional do INCRA decidiram pela regularidade da proposta de destinação do imóvel para assentamento de trabalhadores rurais.

O que é o INCRA?

O INCRA, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, é uma autarquia federal brasileira responsável pela execução da reforma agrária e pela gestão de terras públicas e privadas destinadas a esse fim.

O que é o Projeto de Desenvolvimento Sustentável Nova Conquista II?

O Projeto de Desenvolvimento Sustentável Nova Conquista II é um projeto de assentamento rural, com código SIPRA MT0947000, que será implantado em uma área de 2.000 hectares no município de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso.

Quantas unidades agrícolas familiares serão criadas no imóvel mencionado?

Serão criadas 96 unidades agrícolas familiares no imóvel mencionado.

Qual é a finalidade do Projeto de Desenvolvimento Sustentável Nova Conquista II?

A finalidade do Projeto de Desenvolvimento Sustentável Nova Conquista II é o assentamento de trabalhadores rurais.

O que é o Laudo Agronômico de Fiscalização - LAF?

O Laudo Agronômico de Fiscalização - LAF é um documento técnico que avalia a viabilidade e regularidade de propostas de destinação de imóveis para assentamentos rurais.

Qual é a função do Superintendente Regional Substituto do INCRA no Estado de Mato Grosso?

O Superintendente Regional Substituto do INCRA no Estado de Mato Grosso exerce funções conferidas pelo inciso VIII do artigo 115 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria/INCRA/P/n° 338 de 09 de março de 2018.

Qual foi a área obtida pela União Federal mencionada no texto?

A União Federal obteve a posse de uma área de 2.000 hectares da Fazenda Recanto, localizada no município de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso.

Quando a portaria mencionada entra em vigor?

A portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

O que é o Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de uso especial da União - SPIUnet?

O Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de uso especial da União - SPIUnet é um sistema utilizado para o registro contábil e gerenciamento de imóveis de uso especial da União.

Qual é a responsabilidade da Prefeitura Municipal em relação ao novo projeto de assentamento?

A Prefeitura Municipal deve ser comunicada sobre a criação do Projeto de Assentamento para incluir as famílias no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).

Qual é o número da matrícula da área obtida pela União Federal?

A matrícula da área obtida é n° 2.168 do CRI do 6° Ofício de Cuiabá.

O que a Divisão de Ordenamento da Estrutura Fundiária (SR-13/F) deve fazer conforme o Art. 2º?

A Divisão de Ordenamento da Estrutura Fundiária (SR-13/F) deve atualizar o cadastro do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e incluir o arquivo gráfico relativo ao seu perímetro na base de dados cartográficos.