Despacho de 24 de Abril de 2018

Despacho de 24 de Abril de 2018 Tendo em vista o acórdão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, transitado em julgado, nos autos da ação nº 0001185-12.2012.5.05.0027, 3ª Vara do Trabalho de Salvador, a Portaria Ministerial nº 236/2013 e a Nota Técnica n° 031/2018/CIP/GAB/SRT/MTb, o Secretário de Relações do Trabalho Substituto, no uso de suas atribuições legais, resolve PROCEDE...