Despacho de 16 de Abril de 2018 O Secretário de Relações do Trabalho-Substituto, em cumprimento à Decisão Judicial, Processo n.º 0000527-47.2016.5.10.0014, procedente da 14ª Vara do Trabalho de Brasília, que determinou a conclusão do processo no prazo de 60 (sessenta) dias, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Portaria 326/2013 e na Nota Técnica 405/2018/CGRS/SRT/MTb, resolve DEFER...