PORTARIA Nº 113, DE 26 DE ABRIL DE 2018 Cria Instância de Assessoramento Jurídico dos Órgãos e Entidades representados pela Advocacia-Geral da União no Comitê Interfederativo objeto do Termo de Transação e Ajustamento de Conduta celebrado nos autos da Ação Civil Pública nº 0069758-61.2015.4.01.3400, em trâmite perante o Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais. A ADVOGADA-GERA...
Norma
27/04/2018
#256943
Norma
PORTARIA Nº 113, DE 26 DE ABRIL DE 2018
PORTARIA Nº 113, DE 26 DE ABRIL DE 2018 Cria Instância de Assessoramento Jurídico dos Órgãos e Entidades representados pela Advocacia-Geral da União no Comitê Interfederativo objeto do Termo de Transação e Ajustamento de Conduta celebrado nos autos da Ação Civil Pública nº 0069758-61.2015.4.01.3400, em trâmite perante o Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais. A ADVOGADA-GERA...
Perguntas e respostas
Qual é a função do coordenador da IAJ?
O coordenador da IAJ é responsável pela coordenação do assessoramento jurídico dos órgãos e entidades representados pela Advocacia-Geral da União no CIF. Ele também solicita subsídios e esclarecimentos necessários às unidades competentes da Advocacia-Geral da União e pode convocar reuniões entre essas unidades quando necessário.
Como a Instância de Assessoramento Jurídico é informada sobre processos judiciais relacionados ao CIF?
A Procuradoria-Geral da União e a Procuradoria-Geral Federal dão ciência, via SAPIENS, à Instância de Assessoramento Jurídico sobre a existência e conteúdo de processos judiciais que possuam relação direta ou indireta com o CIF, o TTAC e/ou o evento objeto da Ação Civil Pública nº 0069758-61.2015.4.01.3400.
Quem designa o representante responsável pela coordenação do assessoramento jurídico no CIF?
A Advocacia-Geral da União designa o representante responsável pela coordenação do assessoramento jurídico no CIF por meio de um ato específico. Esse representante é indicado pela Procuradoria-Geral da União, a Consultoria-Geral da União e a Procuradoria-Geral Federal.
Como as Câmaras Técnicas criadas pelo CIF são assessoradas juridicamente?
As Câmaras Técnicas criadas pelo CIF são assessoradas juridicamente pelas Consultorias Jurídicas ou Procuradorias Federais Especializadas às quais se vinculem o respectivo Coordenador. Se o tema extrapolar as competências ministeriais ou autárquicas, o Coordenador do IAJ pode instar as demais pastas e autarquias a se manifestarem.
Qual é o prazo para a prestação de subsídios e esclarecimentos pela Advocacia-Geral da União?
Os subsídios e esclarecimentos devem ser prestados no prazo de 10 dias corridos, podendo ser prorrogado a critério do Coordenador, mediante solicitação justificada ou diante da complexidade da matéria.
O que é a Instância de Assessoramento Jurídico (IAJ)?
A Instância de Assessoramento Jurídico (IAJ) é um órgão criado para prestar assessoramento jurídico aos órgãos e entidades representados pela Advocacia-Geral da União no Comitê Interfederativo (CIF), conforme o Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) celebrado nos autos da Ação Civil Pública nº 0069758-61.2015.4.01.3400.
O que acontece quando os órgãos e entidades representados no CIF têm dúvidas jurídicas?
Quando os órgãos e entidades representados no CIF têm dúvidas jurídicas, o coordenador da IAJ solicita à unidade competente da Advocacia-Geral da União os subsídios e esclarecimentos necessários, que devem ser prestados na forma de manifestação jurídica consultiva.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
