PORTARIA Nº 19, DE 26 DE ABRIL DE 2018 Altera a Portaria nº 5, de 15 fevereiro de 2017, que trata da delegação de competência para celebração de novos contratos administrativos e a prorrogação dos contratos em vigor. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constitu...
Norma
27/04/2018
#257598
Norma
PORTARIA Nº 19, DE 26 DE ABRIL DE 2018
PORTARIA Nº 19, DE 26 DE ABRIL DE 2018 Altera a Portaria nº 5, de 15 fevereiro de 2017, que trata da delegação de competência para celebração de novos contratos administrativos e a prorrogação dos contratos em vigor. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constitu...
Perguntas e respostas
Qual autoridade assinou a Portaria nº 19, de 26 de abril de 2018?
A Portaria nº 19, de 26 de abril de 2018, foi assinada pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Substituto.
Quando a Portaria nº 19, de 26 de abril de 2018, entrou em vigor?
A Portaria nº 19, de 26 de abril de 2018, entrou em vigor na data de sua publicação.
O que altera a Portaria nº 19, de 26 de abril de 2018?
A Portaria nº 19, de 26 de abril de 2018, altera a Portaria nº 5, de 15 de fevereiro de 2017, que trata da delegação de competência para celebração de novos contratos administrativos e a prorrogação dos contratos em vigor.
Qual é a base legal para a edição da Portaria nº 19, de 26 de abril de 2018?
A base legal para a edição da Portaria nº 19, de 26 de abril de 2018, inclui o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, o art. 7º da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, e o art. 2º, § 2º, do Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012.
Qual é a nova redação do inciso I do artigo 1º da Portaria nº 5, de 15 de fevereiro de 2017?
A nova redação do inciso I do artigo 1º da Portaria nº 5, de 15 de fevereiro de 2017, inclui o Secretário Especial de Aquicultura e da Pesca.
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