PORTARIA Nº 38, DE 20 DE ABRIL DE 2018

O Comitê Executivo do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras (CEPPIF) é um órgão criado pelo Decreto nº 8.903, de 16 de novembro de 2016, responsável pela governança do PPIF. Ele aprova o Planejamento Estratégico do programa e coordena as ações interinstitucionais necessárias para a implementação das estratégias e objetivos do PPIF.

Algumas das estratégias do PPIF para alcançar o objetivo estratégico 3 incluem:a) Criar mecanismos para ampliação de postos na fronteira, aumento de seus efetivos, fixação e motivação de servidores na fronteira.b) Mapear as estruturas existentes e necessárias, inclusive quanto à viabilidade de uso compartilhado e aprimorar a utilização das estruturas físicas e tecnológicas destinadas ao uso integrado.c) Aprimorar a gestão das pessoas.d) Garantir os recursos orçamentários e financeiros não passíveis de contingenciamento.e) Aprimorar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial com foco na qualidade dos gastos e na transparência.

Algumas das estratégias do PPIF para alcançar o objetivo estratégico 2 incluem:a) Fortalecer os mecanismos interinstitucionais com vistas a identificar os interesses nacionais em relação aos países vizinhos.b) Aprimorar os mecanismos de seguimento às reuniões políticas de alto nível.

A missão do PPIF é restringir a ocorrência de delitos transfronteiriços.

Algumas das estratégias do PPIF para alcançar o objetivo estratégico 4 incluem:a) Estabelecer modelo de participação social que garanta definição das prioridades a serem estabelecidas.b) Aprimorar mecanismos de prestação de contas, monitoramento e avaliação.c) Desenvolver ações integradas com os órgãos da CDIF.

A Comissão Permanente para o Desenvolvimento e Integração da Faixa de Fronteira (CDIF) é um órgão que busca articular ações de desenvolvimento e integração na faixa de fronteira do Brasil. O PPIF busca alinhar suas ações com as da CDIF para promover uma abordagem integrada e coordenada na região de fronteira.

Algumas das estratégias do PPIF para alcançar o objetivo estratégico 1 incluem:a) Conciliar a proteção de dados e conhecimentos de inteligência com a integração interinstitucional.b) Integrar e articular ações de segurança pública, inteligência e controle aduaneiro da União com os Estados e Municípios.c) Criar, propor, modernizar, adequar e/ou manter instrumentos normativos efetivos.d) Propor instrumentos e ações de articulação federativa.e) Ampliar o uso de tecnologia de informação e comunicações e gestão de risco nas ações de fiscalização e controle.f) Criar mecanismos de monitoramento e de avaliação das ações do PPIF.

A visão de futuro do PPIF é ser reconhecido pela Sociedade Brasileira como um programa com governança, que promova a integração entre órgãos, entes federativos e países vizinhos, e que potencialize a atuação do Estado Brasileiro na prevenção e no combate aos crimes transfronteiriços.

Alguns dos indicadores de resultado das estratégias do PPIF incluem:a) Índice de Proteção de Informações (dados e conhecimentos) de inteligência Compartilhadas (IPIC) - ABIN.b) Índice de Adesão Quantitativa de protocolos Geral (IAQuanG) - SENASP.c) Índice de Efetividade dos Normativos (IEF) - GSI.d) Índice de Utilização da Banda Satelital (IUBS) - EMCFA.e) Índice de Monitoramento dos Planos em Andamento (IMPA) - GSI.f) Índice de Participação Social nas Iniciativas (IPSI) - SENASP.

O Programa de Proteção Integrada de Fronteiras (PPIF) é uma iniciativa do governo brasileiro instituída pelo Decreto nº 8.903, de 16 de novembro de 2016, com o objetivo de integrar e articular ações de segurança pública, inteligência, controle aduaneiro e das Forças Armadas com os Estados e Municípios situados na faixa de fronteira, incluídas suas águas interiores e costa marítima.

Os objetivos estratégicos do PPIF são:I - Integrar e articular ações de segurança pública da União, de inteligência, de controle aduaneiro e das Forças Armadas com as ações dos Estados e Municípios situados na faixa de fronteira, incluídas suas águas interiores, e na costa marítima.II - Integrar e articular com países vizinhos as ações previstas no objetivo estratégico 1.III - Aprimorar a gestão dos recursos humanos e da estrutura destinada à prevenção, ao controle, à fiscalização e à repressão a delitos transfronteiriços.IV - Buscar a articulação com as ações da Comissão Permanente para o Desenvolvimento e Integração da Faixa de Fronteira - CDIF.