RESOLUÇÃO Nº 52, DE 27 DE ABRIL DE 2018

Qual é a base legal para as atribuições do Coordenador do CDR/SR20?

As atribuições do Coordenador do CDR/SR20 são conferidas pelo Artigo 12 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 338, de 09 de março de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 13 de março de 2018.

Quando foi criado o INCRA?

O INCRA foi criado pelo Decreto-lei n° 1.100, de 09 de julho de 1970, e posteriormente alterado pela lei n° 7.231, de 23 de outubro de 1984.

Qual é a localização do PA Três Corações?

O PA Três Corações está localizado no município de Barra de São Francisco, no estado do Espírito Santo.

O que foi decidido na reunião do CDR/SR20 ocorrida em 10 de abril de 2018?

Na reunião do CDR/SR20 ocorrida em 10 de abril de 2018, foi aprovada a concessão de uso de uma área de 1.850,00 m² da área comunitária do PA Três Corações para a Associação de Mulheres e Pequenas Produtoras Rurais (AMPPRU - Três Corações) com o objetivo de construção da sede da associação.

O que é o Comitê de Decisão Regional da Superintendência Regional do Espírito Santo (CDR/SR20) do INCRA?

O Comitê de Decisão Regional da Superintendência Regional do Espírito Santo (CDR/SR20) é um órgão do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), responsável por tomar decisões regionais relacionadas à colonização e reforma agrária no estado do Espírito Santo.

Qual é a função do INCRA?

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) é uma autarquia federal criada para promover a reforma agrária e realizar a colonização de terras no Brasil, visando a redistribuição de terras e a promoção do desenvolvimento rural.

Quando a resolução que aprova a concessão de uso entra em vigor?

A resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

O que é a Norma de Execução n° 33, de 14 de julho de 2003?

A Norma de Execução n° 33, de 14 de julho de 2003, é um documento publicado no Diário Oficial da União que estabelece diretrizes e procedimentos para a execução de atividades relacionadas à colonização e reforma agrária pelo INCRA.

O que acontece se a área concedida for utilizada de forma adversa à destinação estabelecida?

Se a área concedida for utilizada de forma adversa à destinação estabelecida, ela será revertida de pleno direito para posse, domínio e administração do INCRA, sem necessidade de notificação ou indenização.

Qual é a área concedida para a Associação de Mulheres e Pequenas Produtoras Rurais (AMPPRU - Três Corações)?

Foi concedida uma área de 1.850,00 m² da área comunitária do PA Três Corações para a Associação de Mulheres e Pequenas Produtoras Rurais (AMPPRU - Três Corações).