RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 28, DE 10 DE ABRIL DE 2018 Altera dispositivos das Resoluções Normativas nº 14, de 12 de dezembro de 2017, e nº 15, de 12 de dezembro de 2017. O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, integrante da estrutura básica do Ministério do Trabalho e no exercício da competência de formular a política de imigração laboral, na forma disposta na Lei nº 13.502, de 01 de novembro de 2017, e no ...