PORTARIA Nº 565, DE 12 DE ABRIL DE 2018

Qual é a meta de implantação do SIGRA - RADIS nas Superintendências Regionais?

A meta de implantação do SIGRA - RADIS nas Superintendências Regionais é promover a Regularização Ambiental, inserir o perfil e realizar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) de 300.000 unidades familiares com registro no banco de dados do sistema.

Quais são as bases legais para a regularização de ocupação irregular de parcelas em assentamentos do PNRA?

A regularização de ocupação irregular de parcelas em assentamentos do PNRA tem fundamento legal no Artigo 26-B da Lei nº 8.629/93, atualizada pela Lei 13.465/2017, e regulamentada pelo Decreto nº 9.311 de 15 de março de 2018.

O que é o Cadastro Ambiental Rural (CAR)?

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro eletrônico de imóveis rurais, obrigatório para todos os proprietários e possuidores de imóveis rurais, que tem como objetivo integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais.

O que é o Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA)?

O Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) é um programa governamental brasileiro destinado à redistribuição de terras e à promoção do desenvolvimento rural sustentável.

Qual é a função das Superintendências Regionais no contexto da supervisão e regularização ocupacional?

As Superintendências Regionais estão autorizadas a criar o Núcleo Regional de Supervisão e Regularização Ocupacional, que será apoiado, organizado e monitorado pelo Núcleo Nacional de Supervisão e Regularização Ocupacional nos procedimentos para supervisão e regularização ocupacional de parcelas em assentamentos do PNRA.

Quantos servidores podem ser requisitados para compor o Núcleo Nacional de Supervisão e Regularização Ocupacional?

O número máximo de servidores que podem ser requisitados para compor o Núcleo Nacional de Supervisão e Regularização Ocupacional é de 20 (vinte).

O que é o Sistema Automático de Supervisão Ocupacional (SASO)?

O Sistema Automático de Supervisão Ocupacional (SASO) é uma meta do Plano Nacional de Supervisão Ocupacional para ser implantado nas 30 Superintendências Regionais do INCRA, com o objetivo de inserir o perfil de 80.000 processos no banco de dados do sistema.

O que é o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no contexto do INCRA?

O Sistema Eletrônico de Informações (SEI) é uma plataforma implantada no INCRA que permite o gerenciamento eletrônico de documentos nas instruções processuais.

Qual é o prazo estabelecido para a realização dos trabalhos do Núcleo Nacional de Supervisão e Regularização Ocupacional?

O prazo estabelecido para a realização dos trabalhos do Núcleo Nacional de Supervisão e Regularização Ocupacional é de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado.

Qual é o papel da Diretoria de Desenvolvimento de Projetos de Assentamento (INCRA/DD) no Núcleo Nacional de Supervisão e Regularização Ocupacional?

A Diretoria de Desenvolvimento de Projetos de Assentamento (INCRA/DD) coordena o Núcleo Nacional de Supervisão e Regularização Ocupacional e está autorizada a requisitar servidores do quadro funcional do INCRA para apoiar as ações desenvolvidas pelo Núcleo.

O que é o Núcleo Nacional de Supervisão e Regularização Ocupacional?

O Núcleo Nacional de Supervisão e Regularização Ocupacional é uma entidade criada para definir diretrizes, elaborar normativos técnicos, direcionar, apoiar, organizar e monitorar os procedimentos para supervisão e regularização ocupacional de parcelas em assentamentos do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA).

Qual é a finalidade do Plano Nacional de Supervisão Ocupacional?

O Plano Nacional de Supervisão Ocupacional visa atender o Acórdão Nº 1976/2017-TCU Plenário e estabelecer uma nova metodologia para supervisão ocupacional, com o objetivo de atualizar o método de gestão dos projetos de assentamentos do programa de Reforma Agrária.