Norma
09/05/2018
#99277

Instrução Normativa RFB nº 1806, de 9 de maio de 2018

Altera regras do despacho aduaneiro de exportação via Declaração Única de Exportação (DU-E).

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Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017, que disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto nos arts. 580 a 596 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 100. Depois do embarque para o exterior ou transposição de fronteira, e com base nos bens efetivamente exportados, deverão ser registrados:
......................................................................................." (NR)
Art. 2º Durante o período de 7 de maio de 2018 a 2 de julho de 2018, o prazo a que se refere a alínea "b" do inciso II do art. 100 da Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 2017, passa a ser de até 30 (dias) corridos após a conclusão do embarque ou da transposição de fronteira dos bens.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeitos retroativos a 7 de maio de 2018.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Perguntas e respostas

Quem assinou a Instrução Normativa mencionada no texto?
A Instrução Normativa foi assinada por Jorge Antonio Deher Rachid.
Quais alterações foram feitas na Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017?
O texto menciona que a Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017, passa a vigorar com alterações, mas não especifica todas as mudanças. Uma das alterações é no art. 100, que trata do registro dos bens efetivamente exportados após o embarque para o exterior ou transposição de fronteira.
Quais são os artigos do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, mencionados no texto?
Os artigos mencionados são os arts. 580 a 596 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.
Quando a Instrução Normativa mencionada no texto entra em vigor?
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeitos retroativos a 7 de maio de 2018.
Qual é a função do SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL mencionada no texto?
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL utiliza a atribuição conferida pelo inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017.
Qual é o novo prazo para registro dos bens exportados durante o período de 7 de maio de 2018 a 2 de julho de 2018?
Durante o período de 7 de maio de 2018 a 2 de julho de 2018, o prazo para registro dos bens exportados passa a ser de até 30 dias corridos após a conclusão do embarque ou da transposição de fronteira dos bens.

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