PORTARIA Nº 445, DE 9 DE MAIO DE 2018 Estabelece medidas de governança para a solicitação, autorização e concessão de passagens, e para o afastamento do País de servidores civis no âmbito dos órgãos da Casa Civil da Presidência da República e de suas entidades vinculadas. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágr...
Norma
10/05/2018
#258986
Norma
Perguntas e respostas
Quais são os principais documentos de referência para a aplicação das medidas de governança mencionadas na Portaria?
Os principais documentos de referência são os Manuais do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP) desenvolvidos pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e a Portaria nº 964, de 5 de outubro de 2017, da Casa Civil da Presidência da República.
Quais órgãos e entidades estão sujeitos às medidas de governança estabelecidas na Portaria?
Os órgãos e entidades sujeitos às medidas de governança estabelecidas na Portaria são a Imprensa Nacional, a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI).
Quando a Portaria entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Em quais situações não são devidas diárias aos servidores?
Não são devidas diárias quando as despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana forem custeadas pela organização do evento ou do serviço a ser realizado.
Quais são as condições para a autorização de afastamento do país para participação em eventos de aperfeiçoamento?
A autorização de afastamento para participação em eventos de aperfeiçoamento será de, no máximo, um representante por Unidade. Em caráter excepcional e com justificativa, o número de participantes pode ser ampliado mediante aprovação do dirigente máximo da Unidade. Devem ser priorizados eventos incluídos no plano anual de capacitação estabelecido no Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006.
O que deve ser feito com diárias e passagens recebidas em excesso ou quando não ocorrer o afastamento?
Diárias e passagens recebidas em excesso ou quando não ocorrer o afastamento devem ser restituídas ao erário em sua totalidade no prazo de cinco dias.
Quais informações devem acompanhar as propostas de concessão de diárias e passagens ao exterior?
As propostas de concessão de diárias e passagens ao exterior devem ser acompanhadas de autorização para afastamento do País concedida pelo Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República e publicadas no Diário Oficial da União. Devem ser encaminhadas ao Gabinete do Ministro com antecedência mínima de vinte dias e incluir parecer favorável do Proponente, além de informações sobre o objeto da viagem, estimativa de custos, vinculação a programas ou projetos, pertinência da função do proposto, relevância da participação e economicidade da viagem.
Quais são as consequências da apresentação inadequada da prestação de contas de diárias e passagens?
A apresentação inadequada da prestação de contas obriga o beneficiário de diárias e passagens a devolver os recursos ao Tesouro da União, conforme estabelecido pelo Manual de Prestação de Contas do SCDP.
O que é o Plano Anual de Viagens ao Exterior e qual é sua finalidade?
O Plano Anual de Viagens ao Exterior é um documento que deve ser instituído pela Imprensa Nacional, a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, o INCRA e o ITI, com o objetivo de planejar e controlar os gastos com viagens ao exterior. Ele deve ser apresentado ao dirigente máximo da Unidade até o primeiro dia útil de dezembro de cada ano.
Quais são as responsabilidades dos dirigentes máximos das Unidades em relação aos afastamentos concedidos aos servidores?
Os dirigentes máximos das Unidades são responsáveis por aprovar o Plano Anual de Viagens ao Exterior, monitorar sua execução, aprovar eventuais alterações de prioridades e demandas, e autorizar a retirada e inclusão de viagens no Plano Anual.
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