Despacho de 9 de Maio de 2018 O Secretário de Relações do Trabalho - Substituto do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, em continuidade ao cumprimento da Decisão Judicial prolatada no Processo n.º 0000197-58.2018.5.10.0021, procedente da 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, considerando o preenchimento dos requisitos para a publi...