A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 8° do Decreto n.º 05, de 14 de janeiro de 1991 e o art. 19° da Portaria SIT n.º 03, de 01 de março de 2002, resolve:
Art. 1º Cancelar a inscrição n.° 0650730, concedida ao empregador AEC CENTRO DE CONTATOS S.A, CNPJ 02.455.233/0001-04, estabelecido na Rua Espírito Santo, n.º 871, 1º a 5º andar, Centro, Belo Horizonte/MG, CEP 30.160-031, no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, por execução inadequada, a partir de 23/07/2008, conforme disposto no Processo n.º 46211.003814/2017-78.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
