Norma
15/05/2018
#262943

DESPACHO de 14 de maio de 2018

Determina a suspensão da aplicação da Portaria 1.287/2017 aos impetrantes SESI e SENAI conforme decisão judicial.

DESPACHO de 14 de maio de 2018 Conforme todo exposto na Nota Técnica CGAT/AESAM nº 79/2018, de lavra da Assessoria Técnica/GM, bem como diante da decisão exarada nos autos do Mandado de Segurança n.° MS 24.252/DF, impetrado pelo SESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA e pelo SENAI - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, DETERMINO a suspensão da aplicação da Portaria 1.287/2017 aos impetrantes do...

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