PORTARIA Nº 24, DE 15 DE MAIO DE 2018

O Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite (PREPS) é um sistema de monitoramento remoto que as embarcações autorizadas para a pesca de tainha na modalidade cerco/traineira devem possuir e manter em funcionamento.

O Plano de Gestão da Tainha é um conjunto de termos e diretrizes aprovado pela Portaria Interministerial MPA-MMA nº 3, de 14 de maio de 2015, e revisado pelo Comitê Permanente de Gestão e do Uso Sustentável dos recursos Pelágicos das regiões Sudeste-Sul (CPG Pelágicos Sudeste e Sul). Ele visa conciliar o limite de captura com a sustentabilidade ambiental e socioeconômica da atividade pesqueira.

Aos infratores desta Portaria Interministerial poderão ser aplicadas as sanções previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e no Decreto nº 6.514, de 26 de julho de 2008.

As empresas pesqueiras que adquirirem tainha diretamente de produtores devem informar, em até 48h, o recebimento de produção oriunda da pesca artesanal e industrial, por meio de preenchimento do formulário constante no anexo I da Portaria, que pode ser entregue fisicamente nas unidades descentralizadas da SEAP ou do IBAMA, ou eletronicamente por meio de formulário disponibilizado on-line pelo Ministério do Meio Ambiente e pela Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca da Presidência da República.

Os limites quantitativos para a autorização de pesca na safra de 2018 são:I - Até 50 embarcações para a frota de cerco/traineira;II - Até 130 embarcações para a frota de emalhe anilhado.

A cota máxima de captura de tainha para a temporada de pesca de 2018 é de 3.417 toneladas, dividida da seguinte forma:I - 2.221 toneladas para a frota de cerco/traineira;II - 1.196 toneladas para a frota de emalhe anilhado.

A Portaria Nº 24, de 15 de maio de 2018, estabelece normas, critérios e padrões para o exercício da pesca em áreas determinadas para a captura de tainha (Mugil liza) no litoral das regiões Sudeste e Sul do Brasil e define a cota de captura da espécie para o ano de 2018.

A pesca é proibida:I - Todas as modalidades, exceto tarrafa: 15 de março a 15 de setembro, em todas as desembocaduras estuarino-lagunares do litoral das regiões Sudeste e Sul;II - Redes de trolha, cercos flutuantes, redes de emalhe, uso de faróis manuais, anzóis, fisgas e garatéias: 1º de maio a 31 de dezembro, no litoral de Santa Catarina, a menos de 300 m dos costões rochosos e a menos de uma milha náutica (1MN) da costa;III - Captura de isca viva: 1º de maio a 31 de julho, no litoral de Santa Catarina, a menos de 300 m dos costões rochosos e a menos de uma milha náutica (1MN) da costa;IV - Cerco/traineira: 1º de junho a 31 de julho, em áreas específicas do litoral dos estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul;V - Emalhe fixo ou deriva: raio de 150 m ao redor das ilhas, lajes e costões rochosos do litoral;VI - Emalhe costeiro de superfície e emalhe anilhado com embarcações motorizadas: faixa de uma milha náutica (1MN) medida a partir da linha de costa.

Os períodos permitidos são:I - Cerco/traineira: 1° de junho a 31 de julho;II - Emalhe costeiro de superfície sem anilhas:a) até 10 AB: 15 de maio a 15 de outubro;b) acima de 10 AB: 15 de maio a 31 de julho;III - Emalhe anilhado: 15 de maio a 31 de julho;IV - Desembarcada ou não motorizada: 1° de maio a 31 de dezembro.

Os requisitos para a autorização de pesca na modalidade emalhe anilhado incluem:I - Panagens confeccionadas exclusivamente com fio de náilon;II - Comprimento máximo das redes de 800 m e altura máxima de 60 m;III - Tamanho de malhas entre 7 cm e 12 cm;IV - Proibição do uso de caíco motorizado, power block e sonar de varredura.