RESOLUÇÃO Nº 121, DE 15 DE MAIO DE 2018

O CONDRAF é composto por 44 membros, sendo 22 representantes governamentais e 22 representantes da sociedade civil, todos com direito a voz e voto nas deliberações do Colegiado. Além disso, há convidados permanentes com direito a voz, mas sem direito a voto, e podem ser convidados representantes de órgãos e entidades públicos e privados, representantes dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como técnicos, sempre que a pauta constar temas de suas áreas de atuação.

O Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (CONDRAF) é um órgão colegiado vinculado à Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (SEAD) e à Casa Civil da Presidência da República. Ele é responsável por propor diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas focadas no desenvolvimento rural sustentável e solidário, reforma agrária e agricultura familiar.

As decisões no Plenário do CONDRAF são tomadas por maioria simples dos presentes. Cada membro tem direito a um voto, e na presença do titular, o suplente tem direito apenas a voz. As moções são aprovadas por maioria dos conselheiros presentes e a votação é a descoberto, podendo ser nominal mediante requerimento aprovado. As decisões do Plenário se constituem em Resoluções do CONDRAF, que são datadas, numeradas e publicadas no Diário Oficial da União.

Os principais objetivos do CONDRAF incluem superar a pobreza por meio da geração de trabalho e renda, superar desigualdades de renda, gênero, geração e etnia, subsidiar a formulação de políticas públicas estruturantes, propor estratégias de acompanhamento e monitoramento de políticas públicas, e promover a ampliação dos mecanismos de participação e controle social.

Os Conselheiros e Conselheiras do CONDRAF têm atribuições como zelar pelo desenvolvimento das atribuições do CONDRAF, estudar e relatar matérias, apreciar e deliberar sobre matérias submetidas ao Conselho, aprovar propostas de resolução, elaborar e aprovar o Regimento Interno, encaminhar matérias para apreciação e deliberação, apresentar moções e sugestões, solicitar vista de assuntos, fazer declaração de voto, requerer preferência para votação, abster-se na votação de qualquer assunto, solicitar adiamento de votação, representar o CONDRAF quando designado, desempenhar outras atribuições conferidas pelo CONDRAF, constituir Comitês e Grupos Temáticos, requerer convocação de reunião extraordinária e articular ações com outros conselhos e atores afins.

A estrutura de funcionamento do CONDRAF é composta por Plenário, Presidência, Secretaria-Executiva, Comitês Permanentes e Grupos Temáticos. O Plenário é o fórum de deliberação do CONDRAF e realiza quatro reuniões ordinárias anuais, podendo haver reuniões extraordinárias quando necessário.

Os Comitês do CONDRAF são destinados ao acompanhamento, análise, proposição, articulação e deliberação relativos aos instrumentos de políticas públicas referentes ao desenvolvimento rural sustentável. Já os Grupos Temáticos são destinados aos debates, estudos, elaboração de propostas, oferecimento de subsídios, recomendações e pareceres sobre temas específicos, ampliando a articulação de entidades e a integração de programas e projetos vinculados aos assuntos de suas áreas de competência.

As atribuições da Secretaria do CONDRAF incluem implementar as deliberações do Plenário, organizar a pauta das reuniões, comunicar aos Conselheiros a data, hora e local das reuniões, acompanhar as reuniões do Plenário, prover serviços de secretaria, dar publicidade às Resoluções do Plenário, assessorar e remeter matérias aos Comitês e Grupos Temáticos, promover estudos e debates, desenvolver gestões junto aos Estados, Distrito Federal e Municípios, manter o Conselho atualizado sobre a estrutura e funcionamento das instâncias colegiadas de Desenvolvimento Rural, divulgar as ações do Conselho, manter o acervo e ementário de assuntos de interesse do CONDRAF, cumprir as atribuições constantes do Regimento e representar o CONDRAF em atos externos quando designado.

As reuniões do Plenário do CONDRAF são realizadas em Sessão Pública e só podem ocorrer com a presença de mais da metade de seus membros em primeira convocação, ou com a presença de pelo menos um terço em segunda convocação. A sequência dos trabalhos inclui verificação de quórum, abertura, expediente, ordem do dia e encerramento. A pauta das reuniões ordinárias é enviada aos Conselheiros com antecedência mínima de oito dias, podendo ser menor em casos de urgência.

As atribuições do Presidente do CONDRAF incluem convocar e presidir as reuniões do Colegiado, exercer o voto de qualidade em caso de empate, deliberar ad referendum do Plenário em casos de urgência, resolver questões de ordem, estabelecer resoluções e normas decorrentes das deliberações do Conselho, solicitar estudos e pareceres, firmar as Atas das reuniões, homologar os Comitês e Grupos Temáticos, indicar o Secretário do CONDRAF, designar substitutos para presidir reuniões e representar o CONDRAF em atos externos.