Despacho de 18 de Maio de 2018 Tendo em vista a decisão prolatada no Processo Judicial n° 0000904-81.2017.5.10.0014, da 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, com base na Nota Técnica n° 036/2018/CIP/GAB/SRT/MTb e na Portaria 326/2013, o Secretário de Relações do Trabalho-Substituto, no uso de suas atribuições legais, resolve ARQUIVAR o Processo Administrativo nº 46212.013186/2011-33, de interesse...