PORTARIA Nº 13, DE 16 DE MAIO DE 2018 Especificação de Formulários e Certificados do Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP a serem utilizados pela Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca - SEAP. O SECRETÁRIO DA SECRETARIA ESPECIAL DA AQUICULTURA E DA PESCA, DA SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições de que trata o art. 87, parágrafo único, I e II, da Co...
Norma
21/05/2018
#256561
Norma
PORTARIA Nº 13, DE 16 DE MAIO DE 2018
PORTARIA Nº 13, DE 16 DE MAIO DE 2018 Especificação de Formulários e Certificados do Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP a serem utilizados pela Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca - SEAP. O SECRETÁRIO DA SECRETARIA ESPECIAL DA AQUICULTURA E DA PESCA, DA SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições de que trata o art. 87, parágrafo único, I e II, da Co...
Perguntas e respostas
Quem tem a competência para assinar os Certificados de autorizações, permissões e licenças do RGP?
Os Coordenadores da Aquicultura e da Pesca dos Escritórios Federais da Aquicultura e da Pesca nas Unidades da Federação (EFAP's), ou seus substitutos, têm a competência para assinar os Certificados de autorizações, permissões e licenças do RGP.
Quando a nova Portaria entra em vigor?
A nova Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Quais formulários devem ser considerados aptos no momento da análise das solicitações?
Os formulários com os dados de cabeçalho do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) devem ser igualmente recepcionados pelos EFAP's e considerados aptos no momento da análise das solicitações.
O que é o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP)?
O Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) é um sistema que regulamenta as permissões, autorizações e licenças para o exercício da aquicultura e da pesca no Brasil.
Como deve ser feita a emissão dos certificados do RGP?
A emissão dos certificados do RGP deve ser feita manualmente após o deferimento dentro do SisRGP. O procedimento de emissão no SisRGP não deve ser realizado.
O que deve ser feito com os formulários anexos à Portaria?
Os formulários anexos à Portaria devem ser divulgados pelos EFAP's e disponibilizados aos interessados sempre que solicitados ou necessários.
O que deve ser feito com a cópia do certificado devidamente assinada?
A cópia do certificado devidamente assinada com o 'recebido' do interessado deve ser digitalizada e inserida no devido processo no Sistema Eletrônico de Informação (SEI/SEAP).
Qual Portaria foi revogada pela nova Portaria?
A Portaria SAP nº 1.574, de 25 de agosto de 2017, foi revogada pela nova Portaria.
Quais são os procedimentos para a inscrição inicial, renovação e reativação das permissões, autorizações e licenças do RGP?
Os procedimentos de inscrição inicial, renovação e reativação das permissões, autorizações e licenças do RGP devem ser realizados dentro do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira (SisRGP). Após o deferimento, os modelos de certificado devem ser preenchidos manualmente pelos servidores dos EFAP's, assinados e carimbados pelos coordenadores ou seus substitutos, e entregues fisicamente aos interessados ou seus representantes legais.
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