Ato Declaratório Executivo Cofis nº 38, de 22 de maio de 2018

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, cuja base legal é o Decreto-lei nº 1.593/77, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 10580.722897/2018-33, declara:

Art. 1º Fica cancelado o Registro Especial de Fabricante de Cigarros nº 21-01/2003, concedido à empresa Golden Leaf Tobacco Ltda., CNPJ nº 04.522.275/0001-46, por meio do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 16, de 11 de agosto de 2003.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FLÁVIO VILELA CAMPOS