Despacho do Secretário Em 21 de maio de 2018 Tendo em vista a decisão proferida no Processo Judicial nº 0153800-96.2008.5.01.072 e Processo DC 0100972-33.2017.5.01.0000 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e com base na Nota Técnica n.° 46/2018/CIP/GAB/SRT/MTb, o Secretário de Relações do Trabalho Substituto, no uso de suas atribuições legais, resolve restabelecer o registro e código sind...