PORTARIA Nº 4, DE 15 DE MAIO DE 2018

O que é a Operação 635?

A Operação 635 é uma operação criada pela Caixa Econômica Federal para depósitos judiciais de créditos de interesse da União, conforme o art. 3º da Lei nº 12.099/2009 e o art. 1º da Lei nº 9.703/1998. O montante é transferido à Conta Única do Tesouro Nacional e remunerado pela Taxa Selic.

O que deve ser feito em caso de recolhimento indevido ou em valor superior ao devido?

O interessado deve requerer a restituição perante o órgão beneficiário, podendo contar com orientação e auxílio do órgão de execução da PGU responsável pela condução do processo.

O que é a GRU Simples?

A GRU Simples é um documento não compensável, emitido pela internet, por meio do site da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), e pode ser pago apenas em agências do Banco do Brasil S/A.

Como deve ser feita a arrecadação dos honorários advocatícios?

A arrecadação dos honorários advocatícios deve ser feita por meio de GRU - Guia de Recolhimento da União, no código de recolhimento 91710-9.

O que é um crédito da União?

Crédito da União é o crédito não tributário e não inscrito em dívida ativa.

O que é a GRU SPB?

A GRU SPB é uma Guia de Recolhimento da União cujo pagamento é realizado via Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), por meio da mensagem TES0034.

Qual código de recolhimento deve ser utilizado para créditos oriundos da execução de pena de perdimento de bens?

O código de recolhimento "13802-9 - AGU Recuperação de Recursos e Demais Valores" deve ser utilizado para créditos oriundos da execução de pena de perdimento de bens.

O que é pagamento?

Pagamento é o ato praticado pelo devedor, ou em favor deste, que configura o adimplemento do crédito da União, podendo ser efetuado em parcelas ou integralmente, conforme autorizado ou reconhecido.

O que é a GRU TED/DOC?

A GRU TED/DOC é a transferência de valores para a Conta Única do Tesouro Nacional a partir de conta corrente de qualquer banco integrante do sistema de compensação nacional.

Qual código de recolhimento deve ser utilizado para a contribuição para o custeio das pensões militares?

O código de recolhimento "15556" deve ser utilizado para a contribuição para o custeio das pensões militares.

O que deve ser feito após a confirmação do recolhimento ou da conversão em renda?

O órgão de execução da PGU deve expedir comunicação oficial ao órgão destinatário do crédito, contendo informações suficientes para a correta identificação de sua origem e para a adoção de providências cabíveis para a suspensão ou exclusão dos registros de inadimplência do devedor.

O que deve ser indicado na petição de solicitação de conversão de depósitos judiciais em renda do Tesouro Nacional?

A petição deve conter o código de recolhimento, a Unidade Gestora (UG), o número de referência, a competência, o CNPJ do órgão destinatário do recurso e o pedido de atualização dos valores antes da transferência ao Tesouro Nacional.

O que é pagamento espontâneo?

Pagamento espontâneo é o pagamento integral do crédito da União efetuado por livre vontade do devedor, sem a realização de acordo, correspondente ao montante integral da dívida.

O que deve ser feito em caso de intimação judicial determinando a restituição de valores?

O órgão de execução da PGU deve expedir comunicação ao órgão beneficiário do recolhimento, solicitando a adoção das providências cabíveis para a restituição do valor, e informar ao juízo as providências adotadas, solicitando prazo razoável para o cumprimento da diligência.

O que deve ser feito se o crédito a ser recolhido for de órgão extinto?

Se o crédito a ser recolhido for de órgão extinto, deve ser indicada a Unidade Gestora do órgão que o sucedeu, conforme a planilha exemplificativa constante do Anexo III da Portaria.

O que deve ser feito em caso de impossibilidade de utilização de GRU-SPB?

Em caso de impossibilidade de utilização de GRU-SPB, a conversão em renda pode ser efetuada por meio de DOC ou TED, indicando os dados do Banco do Brasil, agência, conta corrente e identificador do recolhimento.

Qual código de recolhimento deve ser utilizado para o ressarcimento de despesas processuais?

O código de recolhimento "13904-1 - AGU - Ressarcimento de Despesas Processuais" deve ser utilizado apenas para o ressarcimento de despesas e multas decorrentes ou antecedentes ao processo judicial, apurados em favor da União.

Qual código de recolhimento deve ser utilizado para recursos relacionados a ações do Sistema Único de Saúde e medicamentos?

Os recursos relacionados a ações do Sistema Único de Saúde e medicamentos devem ser recolhidos na Unidade Gestora do Fundo Nacional de Saúde (FNS).

Onde a GRU-Simples pode ser paga?

A GRU-Simples pode ser paga apenas no Banco do Brasil S/A.

O que é restituição de receitas?

Restituição de receitas é a devolução ao interessado que, por algum motivo, tenha recolhido receitas a maior ou indevidamente por meio de GRU.

Qual código de recolhimento deve ser utilizado para créditos relativos ao Encargo de Capacidade Emergencial (ECE)?

O código de recolhimento "13802-9" deve ser utilizado para créditos relativos ao Encargo de Capacidade Emergencial (ECE), destinados à Coordenação-Geral de Fundos e Operações Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional (COFIS/STN/MF).

Quais são as modalidades de pagamento da GRU?

As modalidades de pagamento da GRU são a GRU-Simples e a GRU-SPB (Via Sistema de Pagamentos Brasileiros).

O que é retificação do recolhimento?

Retificação do recolhimento é o procedimento para corrigir erros no preenchimento das informações da Guia de Recolhimento da União, como UG, código de recolhimento, identificação do contribuinte, entre outros.

O que é a Guia de Recolhimento da União (GRU)?

A Guia de Recolhimento da União (GRU) é um documento instituído pelo Ministério da Fazenda para o recolhimento das receitas de órgãos, fundos, autarquias, fundações e demais entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, exceto as receitas do INSS e as administradas pela Receita Federal, que são recolhidas por meio da GPS e do DARF, respectivamente.

Qual código de recolhimento deve ser utilizado para créditos oriundos de ação civil ex delicto?

O código de recolhimento "13802-9 - AGU Recuperação de Recursos e Demais Valores" deve ser utilizado para créditos oriundos de ação civil ex delicto.

O que deve ser feito em caso de conversão em renda de valores superiores ao montante devido?

O órgão de execução da PGU deve verificar se existem outros processos judiciais ou condenações do TCU em que o interessado figure como devedor da União e avaliar a possibilidade de utilizar o valor para abatimento ou quitação da dívida.

O que é recolhimento?

Recolhimento é o ato pelo qual os agentes arrecadadores transferem os valores arrecadados à conta do Tesouro Nacional, destinada à administração, controle e programação financeira.

Qual código de recolhimento deve ser utilizado para créditos relativos ao refinanciamento da dívida pública?

O código de recolhimento "13802-9" deve ser utilizado para créditos relativos ao refinanciamento da dívida pública, destinados à Coordenação-Geral de Haveres Financeiros da Secretaria do Tesouro Nacional (COAFI/STN/MF).

O que é a Operação 635 na Caixa Econômica Federal?

A Operação 635 é destinada à realização de depósitos judiciais de créditos de interesse da União, transferidos à Conta Única do Tesouro Nacional e remunerados pela Taxa Selic.

Quem resolve as dúvidas decorrentes da aplicação da Portaria e os casos omissos?

As dúvidas decorrentes da aplicação da Portaria e os casos omissos são resolvidos pela Coordenação-Geral de Recuperação de Ativos do DPP/PGU, pelo email [email protected].

O que deve ser feito se algum depósito judicial na Caixa Econômica Federal for realizado na "Operação 005"?

O órgão de execução da PGU deve diligenciar para que o depósito seja migrado para a "Operação 635", código de DARF 8047, para que haja remuneração e correção monetária nos termos da legislação de regência.

O que deve ser feito em caso de preenchimento incorreto da GRU?

Em caso de preenchimento incorreto da GRU, a Unidade Gestora favorecida com o recolhimento equivocado deve efetuar a retificação, conforme a Instrução Normativa STN nº 02/2009.

Qual código de recolhimento deve ser utilizado para créditos de titularidade dos Fundos Federais?

O código de recolhimento "13803-7 AGU - Recuperação de Recursos Vinculados a Fundos Federais" deve ser utilizado para créditos de titularidade dos Fundos Federais indicados no Anexo II da Portaria.