Norma
22/05/2018
#255746

RESOLUÇÃO Nº 13, DE 17 DE MAIO DE 2018

CONSELHO DIRETOR

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CONSELHO DIRETOR RESOLUÇÃO Nº 13, DE 17 DE MAIO DE 2018 O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 6º e 7ºdo Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017, co...

Perguntas e respostas

O que é o INCRA?
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) é uma autarquia federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, e alterada pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984.
Quais são as atribuições do Presidente do INCRA?
O Presidente do INCRA exerce suas atribuições conforme os artigos 6º e 7º do Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017, combinado com o artigo 11 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria/INCRA/P/Nº 338, de 9 de março de 2018.
O que foi decidido no Art. 1º da Resolução do INCRA?
O Art. 1º da Resolução do INCRA retificou a RESOLUÇÃO/INCRA/CD/Nº 51, de 29 de novembro de 2016, excluindo integralmente o seu Art. 3º, conforme orientação da NOTA/Nº 00060/2018/CGA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU e DESPACHO/nº 00298/2018/GAB/PFE/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU.
O que foi considerado na decisão da 670ª Reunião do Conselho Diretor do INCRA?
Na 670ª Reunião do Conselho Diretor do INCRA, realizada em 23 de novembro de 2016, foram considerados os termos do Decreto Presidencial de 22 de junho de 2015, que declarou de interesse social para fins de desapropriação os imóveis rurais do Território Quilombola Invernada Paiol de Telha, localizado no Município de Reserva do Iguaçu, Estado do Paraná.
Qual foi a proposta apresentada pela Cooperativa Agrária Agroindustrial?
A Cooperativa Agrária Agroindustrial apresentou uma proposta visando a resolução pacífica e a eliminação de futuras condenações judiciais, juros moratórios, verbas acessórias, dentre outras ações.
Quando a Resolução do INCRA entra em vigor?
A Resolução do INCRA entra em vigor na data de sua publicação.
Qual foi a decisão adotada na 680ª Reunião do Conselho Diretor do INCRA?
A decisão adotada na 680ª Reunião do Conselho Diretor do INCRA, realizada em 17 de maio de 2018, levou à retificação da RESOLUÇÃO/INCRA/CD/Nº 51, de 29 de novembro de 2016.

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