PORTARIA Nº 482, DE 2 DE ABRIL DE 2018 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21, da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017, publicado no Diário Oficial do dia 12 de janeiro de 2017, combinado com o art. 107, inciso VII, do Regimento Interno da Autar...
Norma
23/05/2018
#257950
Norma
PORTARIA Nº 482, DE 2 DE ABRIL DE 2018
PORTARIA Nº 482, DE 2 DE ABRIL DE 2018 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21, da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017, publicado no Diário Oficial do dia 12 de janeiro de 2017, combinado com o art. 107, inciso VII, do Regimento Interno da Autar...
Perguntas e respostas
Qual é a área reconhecida como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo AROEIRA?
A área reconhecida como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo AROEIRA é de 530,8024 hectares, situada no Município de Pedro Avelino, no Estado do Rio Grande do Norte.
Onde estão disponíveis a planta e o memorial descritivo das terras da Comunidade Remanescente de Quilombo AROEIRA?
A planta e o memorial descritivo estão disponíveis no Processo Administrativo nº 54330.000697/2006-18 e no Acervo Fundiário do INCRA, que pode ser acessado pelo endereço eletrônico http://acervofundiario.incra.gov.br.
Quais são as bases legais para a emissão da Portaria nº 482, de 2 de abril de 2018?
A Portaria se baseia no artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos artigos 215 e 216 da Constituição Federal de 1988, no Decreto nº 4.887 de 20 de novembro de 2003, na Convenção Internacional nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e nas Instruções Normativas/INCRA nº 20/2005, 49/2008 e 57/2009.
O que é a Portaria nº 482, de 2 de abril de 2018?
A Portaria nº 482, de 2 de abril de 2018, é um documento oficial emitido pelo Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) que reconhece e declara as terras da Comunidade Remanescente de Quilombo AROEIRA, situada no Município de Pedro Avelino, no Estado do Rio Grande do Norte.
Quais são os limites e confrontações do território quilombola AROEIRA?
Os limites e confrontações do território quilombola AROEIRA são: ao norte com a Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA); a leste com a Fazenda Riacho do Meio (José Linhares Filho) e Fazenda Espinheiro (José Antônio Morais); ao sul com a Comunidade Curralinho; e a oeste com a Fazenda Cachoeirinha (Agostinho Lopes Neto), Fazenda São Francisco (Antônio Martins) e Fazenda Riacho do Meio (espólio de Severino Geraldo).
O que é o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID)?
O Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) é um documento elaborado para a regularização das terras de comunidades quilombolas, como a Comunidade Remanescente de Quilombo AROEIRA. Esse relatório foi aprovado pela Comissão instituída pelas Ordens de Serviço/INCRA/SR-19/nº 48 de 12/06/2006, nº 137 de 06/12/2006 e nº 145 de 06/12/2006.
Quando a Portaria nº 482, de 2 de abril de 2018, entrou em vigor?
A Portaria nº 482, de 2 de abril de 2018, entrou em vigor na data de sua publicação.
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