PORTARIA Nº 855, DE 21 DE MAIO DE 2018 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21, da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017, publicado no Diário Oficial do dia 12 de janeiro de 2017, combinado com o art. 107, inciso VII, do Regimento Interno da Autar...
Norma
23/05/2018
#256755
Norma
PORTARIA Nº 855, DE 21 DE MAIO DE 2018
PORTARIA Nº 855, DE 21 DE MAIO DE 2018 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21, da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017, publicado no Diário Oficial do dia 12 de janeiro de 2017, combinado com o art. 107, inciso VII, do Regimento Interno da Autar...
Perguntas e respostas
O que é a Portaria nº 855, de 21 de maio de 2018?
A Portaria nº 855, de 21 de maio de 2018, é um documento oficial emitido pelo Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) que reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Maloca uma área específica situada no Município de Aracaju, no Estado de Sergipe.
Quais são os limites e confrontações do território quilombola Maloca?
Os limites e confrontações do território quilombola Maloca são: ao norte com a Rua Marechal Deodoro; a leste com a Rua Saturnino de Brito/Rua Amintas de Sousa Bonfim; ao sul com a Rua dos Estudantes; e a oeste com a Rua Riachão.
Qual é a base legal para a emissão da Portaria nº 855, de 21 de maio de 2018?
A base legal para a emissão da Portaria nº 855, de 21 de maio de 2018, inclui o artigo 68 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, os artigos 215 e 216 da Constituição Federal de 1988, o Decreto nº 4.887 de 20 de novembro de 2003, a Convenção Internacional nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e as Instruções Normativas/INCRA nº 20/2005, 49/2008 e 57/2009.
Onde podem ser encontradas a planta e o memorial descritivo do território quilombola Maloca?
A planta e o memorial descritivo do território quilombola Maloca estão disponíveis no Processo Administrativo nº 54370.000320/2007-65 e no Acervo Fundiário do INCRA, acessível pelo endereço eletrônico http://acervofundiario.incra.gov.br.
Qual é a área reconhecida como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Maloca?
A área reconhecida como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Maloca é de 0,9328 hectares, situada no Município de Aracaju, no Estado de Sergipe.
Qual foi o processo administrativo relacionado à regularização das terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Maloca?
O processo administrativo relacionado à regularização das terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Maloca é o INCRA/SR-23/UF nº 54370.000320/2007-65.
Quando a Portaria nº 855, de 21 de maio de 2018, entrou em vigor?
A Portaria nº 855, de 21 de maio de 2018, entrou em vigor na data de sua publicação.
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