DESPACHO De 23 de maio de 2018 O Presidente do Conselho Nacional de Imigração, faz público que em reunião de 13 de março de 2018, o CNIg deferiu o seguinte pedido de concessão permanência definitiva ainda sob o amparo legal da Resolução Normativa nº 27/1998 e Parecer nº 19/2018/CONJUR-MTB/CGU/AGU, devendo o interessado apresentar os documentos exigidos para fins de registro com base em publicação ...
Norma
24/05/2018
#263331
24/05/2018
#263331
Norma
DESPACHO De 23 de maio de 2018
Concessão de permanência definitiva deferida pelo Conselho Nacional de Imigração com exigência de documentos para registro.
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