Norma
25/05/2018
#232354

DESPACHO de 23 de maio de 2018

Determina a suspensão da aplicação da Portaria 1.287/2017 à empresa Priner Serviços Industriais S.A.

DESPACHO de 23 de maio de 2018 Conforme todo exposto na Nota Técnica CGAT/AESAM nº 89/2018, de lavra da Assessoria Técnica/GM, bem como diante da decisão exarada nos autos do Mandado de Segurança n.° MS 24.214/DF, impetrado pela PRINER SERVIÇOS INDUSTRIAIS S.A., DETERMINO a suspensão da aplicação da Portaria 1.287/2017 a impetrante, de forma a impossibilitar a aplicação de sanções em decorrência d...

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