RESOLUÇÃO Nº 2, DE 10 DE MAIO DE 2018

Quais são as sanções para quem tentar burlar o sistema de credenciamento ou cometer falsidade nas informações?

A pessoa física executora será descredenciada por até dois anos e ficará proibida de credenciar e contratar com a ANATER enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovido o ressarcimento dos prejuízos causados.

Quais documentos são necessários para comprovar a experiência em ATER?

Para comprovar a experiência, é necessário apresentar atestados ou declarações fornecidas por clientes atendidos, com pelo menos cinco declarações de pessoas físicas ou uma de pessoa jurídica, além de cópia da Carteira de Trabalho.

O credenciamento implica na obrigatoriedade de contratação pela ANATER?

Não, o credenciamento não implica na obrigatoriedade de contratação, que será precedida por edital de convocação pública específico.

O que é a ANATER?

A ANATER é a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural, responsável por regulamentar e credenciar pessoas físicas para a execução de serviços de assistência técnica e extensão rural (ATER).

Como deve ser feita a solicitação de credenciamento?

A solicitação deve ser feita por meio do cadastro inicial e inserção dos documentos no Sistema de Gestão de ATER (SGA) da ANATER, acessível a partir do site da ANATER.

Quem compõe a comissão examinadora das solicitações de credenciamento?

O presidente da ANATER designará, por meio de Portaria, três empregados para compor a comissão examinadora das solicitações de credenciamento.

Quem é responsável pela publicação da Resolução no Diário Oficial da União?

A publicação da Resolução no Diário Oficial da União cabe à Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (SEAD).

Quais são os requisitos mínimos para o credenciamento de pessoas físicas executoras de ATER?

Os requisitos mínimos incluem: diploma de curso técnico ou superior em áreas específicas, currículo com experiência comprovada de pelo menos seis meses em ATER, comprovante de domicílio, documentos pessoais, e certidões de regularidade junto aos conselhos de classe competentes.

Qual é o prazo de validade do credenciamento?

O credenciamento tem validade de três anos, sendo necessária sua renovação ao final deste período.

O que acontece se a ANATER solicitar complementação ou correção das informações inseridas no SGA?

A pessoa física executora terá o prazo de 10 dias para atender à solicitação. Caso não atenda, a solicitação de credenciamento será indeferida e a pessoa poderá ser excluída do processo.

Quem está impedido de se credenciar junto à ANATER?

Estão impedidas as pessoas físicas que não estejam inscritas validamente no respectivo conselho de classe, que não estejam quites com suas obrigações eleitorais, ou que sejam dirigentes ou pertençam aos quadros de empregados da ANATER.

Como é assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo de credenciamento?

No processo de credenciamento, é assegurado o contraditório e a ampla defesa ao solicitante em todos os casos impeditivos à sua concessão.

Qual é o objetivo do Regulamento de Credenciamento de Pessoas Físicas Executoras de ATER da ANATER?

O objetivo é estabelecer regras para o credenciamento de pessoas físicas que executam serviços de assistência técnica e extensão rural, garantindo que essas pessoas atendam aos requisitos mínimos estabelecidos pela ANATER.

Como deve ser solicitada a renovação do credenciamento?

A renovação deve ser solicitada pelo menos 90 dias antes da expiração do credenciamento vigente, através do Sistema de Gestão de ATER da ANATER, observando-se a necessidade de atualização cadastral.