PORTARIA Nº 123, DE 5 DE JUNHO DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º da Lei nº 12.094 de 19 de novembro de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 12 do Decreto nº 8.435, de 22 de abril de 2015, resolve: Art. 1º Instituir, no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres, a Comissão de Ac...
Norma
06/06/2018
#259395
Norma
PORTARIA Nº 123, DE 5 DE JUNHO DE 2018
PORTARIA Nº 123, DE 5 DE JUNHO DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º da Lei nº 12.094 de 19 de novembro de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 12 do Decreto nº 8.435, de 22 de abril de 2015, resolve: Art. 1º Instituir, no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres, a Comissão de Ac...
Perguntas e respostas
Quando a portaria que institui a CAD entra em vigor?
A portaria que institui a CAD entra em vigor na data de sua publicação.
Como é composta a CAD?
A CAD é composta por 2 servidores indicados pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo, sendo 1 da Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Administração da Secretaria-Geral, na qualidade de suplente, e 4 servidores indicados pelos ATPS, por eleição, sendo 2 titulares e 2 suplentes.
Qual é a finalidade da CAD?
A finalidade da CAD é a concessão da Gratificação de Desempenho de Atividade em Políticas Sociais (GDAPS) aos servidores ocupantes do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais (ATPS) da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais.
Quais são as atribuições da CAD?
As atribuições da CAD incluem: acompanhar e participar de todas as etapas dos processos avaliativos, julgar recursos interpostos quanto aos resultados das avaliações individuais, modificar o resultado final da avaliação questionado por recurso e analisar e deliberar sobre casos omissos pertinentes ao processo avaliativo.
Quais são os requisitos para compor a CAD?
Para compor a CAD, os servidores devem ser efetivos em exercício na Presidência da República, não estar em estágio probatório e não responder a processo administrativo disciplinar.
Quem designa os membros da CAD?
Os membros da CAD são designados por ato do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo.
O que é a Comissão de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho (CAD)?
A Comissão de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho (CAD) é um órgão instituído no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres, responsável por acompanhar e participar de todas as etapas dos processos avaliativos, julgar recursos, modificar resultados de avaliações questionados e deliberar sobre casos omissos no processo avaliativo.
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