RESOLUÇÃO Nº 6, DE 7 DE JUNHO DE 2018

Quem compõe o CG-PRSF?

O CG-PRSF é composto por representantes do Poder Executivo federal, estadual e distrital, além do Presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF). Entre os representantes federais estão ministros de diversas pastas e o Secretário Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República. Os representantes estaduais incluem governadores de estados como Alagoas, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Minas Gerais, Pernambuco e Sergipe.

Como pode ser alterado o Regimento Interno do CG-PRSF?

O Regimento Interno do CG-PRSF pode ser alterado por deliberação da maioria absoluta dos membros do CG-PRSF em Reunião Plenária convocada para esse fim.

O que é a Câmara Técnica do Programa de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CT-PRSF) e quais são suas competências?

A CT-PRSF é um órgão de assessoramento técnico de caráter permanente vinculado ao CG-PRSF. Suas competências incluem assessorar tecnicamente o CG-PRSF, promover a integração entre os órgãos do CG-PRSF, elaborar e submeter propostas de relatório anual e planejamento, propor metas e estratégias, e analisar e encaminhar propostas de pauta para deliberação na Reunião Plenária.

O que é a Reunião Plenária do CG-PRSF e como ela funciona?

A Reunião Plenária é composta pelos representantes do CG-PRSF e é presidida pelo Presidente do CG-PRSF. Ela delibera pela maioria simples dos membros presentes, com o Presidente tendo o voto de qualidade. As reuniões podem ser ordinárias, realizadas anualmente, ou extraordinárias, convocadas pelo Presidente ou pela maioria absoluta dos membros. As decisões são registradas em ata, que deve ser aprovada e assinada pelos representantes presentes.

A participação no Comitê Gestor e na Câmara Técnica é remunerada?

Não, a participação no Comitê Gestor e na Câmara Técnica é considerada prestação de serviço público relevante e não é remunerada.

Como são resolvidos os casos omissos no Regimento Interno do CG-PRSF?

Os casos omissos no Regimento Interno são resolvidos preferencialmente pelos representantes do CG-PRSF ou da CT-PRSF presentes em reunião. Em casos de urgência, a decisão pode ser tomada pelo Presidente do CG-PRSF ou da CT-PRSF, e posteriormente referendada pelo respectivo Comitê.

Quem compõe a CT-PRSF?

A CT-PRSF é integrada por representantes, titulares e suplentes, de diversos órgãos e entidades, incluindo Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; Meio Ambiente; Integração Nacional; Cidades; Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República; Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba; Fundação Nacional da Saúde; Agência Nacional de Águas; e Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.

Como são tratadas as despesas com passagens e diárias dos representantes e especialistas convidados pelo CG-PRSF e CT-PRSF?

As despesas com passagens e diárias dos representantes do CG-PRSF e CT-PRSF são custeadas pelos órgãos e entidades a que pertencem. As despesas com passagens e diárias de especialistas convidados pelo CG-PRSF são custeadas pela Secretaria-Executiva do CG-PRSF, enquanto as despesas de especialistas convidados pela CT-PRSF são custeadas pelo Ministério da Integração Nacional.

Quem exerce a Presidência do CG-PRSF e quais são suas atribuições?

A Presidência do CG-PRSF é exercida pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República. Suas atribuições incluem dirigir, coordenar e supervisionar as atividades do CG-PRSF, representar institucionalmente o Comitê, elaborar a pauta das reuniões, convocar e presidir as reuniões, e decidir sobre requerimentos de retirada de pauta e pedidos de vista.

Quais são as competências do CG-PRSF?

As competências do CG-PRSF incluem aprovar o relatório anual das atividades do PRSF, aprovar o planejamento das atividades anuais, estabelecer metas e prioridades, definir mecanismos de monitoramento e avaliação, e acompanhar a execução do PRSF, adotando as providências necessárias para o cumprimento das metas.

Qual é o papel da Secretaria-Executiva do CG-PRSF?

A Secretaria-Executiva, exercida pelo Ministério da Integração Nacional, é responsável por planejar, organizar e coordenar as atividades técnicas e administrativas do CG-PRSF, apoiar o Presidente, organizar e manter documentação, coletar dados e informações, emitir convocações para reuniões, prover apoio técnico e administrativo, dar publicidade aos atos do CG-PRSF, cumprir as atribuições do Regimento Interno e elaborar as atas das reuniões.

Qual é a finalidade do Comitê Gestor do Programa de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CG-PRSF)?

A finalidade do CG-PRSF é planejar, coordenar e monitorar as ações do Programa de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (PRSF), atuando como órgão deliberativo.

Como é o funcionamento das reuniões da CT-PRSF?

A CT-PRSF delibera pela maioria simples dos membros presentes, com o Presidente tendo o voto de qualidade. As reuniões podem ser ordinárias, realizadas preferencialmente quatro vezes ao ano, ou extraordinárias, convocadas pelo Presidente ou pela maioria absoluta dos membros. A convocação para reuniões ordinárias deve ser feita com antecedência mínima de dez dias, e para reuniões extraordinárias, com antecedência mínima de cinco dias. As decisões são registradas em relatório, que pode ser alterado pelos representantes no prazo de cinco dias úteis.

Como funciona a estrutura organizacional do CG-PRSF?

Para cumprir suas atribuições, o CG-PRSF funciona com a seguinte estrutura: Reunião Plenária, Presidência e Secretaria-Executiva.