Superintendência Regional no Ceará COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL RESOLUÇÃO Nº 1, DE 1º DE JUNHO DE 2018 O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL - CDR, DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DO CEARÁ - SR(02)/CE, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei nº. 7.231, de 23 de outubro de 1984, restabelecido pelo Decreto Legislativo nº 002 de 09 e março de...
Norma
11/06/2018
#255893
Norma
Perguntas e respostas
Qual é o valor médio por família da PPR para a região da Fazenda Barro Vermelho/Salgado?
O valor médio por família da PPR para a região da Fazenda Barro Vermelho/Salgado é de R$ 39.098,00.
O que é o COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL (CDR)?
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL (CDR) é um órgão da Superintendência Regional do INCRA no Estado do Ceará, responsável por aprovar propostas de obtenção de imóveis rurais para a reforma agrária, desde que o custo por família beneficiária não exceda o valor médio da Planilha de Preços Referenciais de Terra do INCRA para a região.
Qual é o custo por família beneficiária na Fazenda Barro Vermelho/Salgado?
O custo por família beneficiária na Fazenda Barro Vermelho/Salgado é de R$ 39.032,93.
Qual é o valor total do imóvel Fazenda Barro Vermelho/Salgado?
O valor total do imóvel Fazenda Barro Vermelho/Salgado é de R$ 1.561.317,02.
O que estabelece o art. 13 da Portaria/MDA/Nº 243/2015?
O art. 13 da Portaria/MDA/Nº 243/2015 estabelece que, para efeitos de obtenção de imóveis rurais para fins de reforma agrária, o valor máximo do imóvel por família beneficiária não poderá exceder ao valor médio por família da PPR.
Quantas famílias serão assentadas na Fazenda Barro Vermelho/Salgado?
Serão assentadas 40 famílias na Fazenda Barro Vermelho/Salgado.
Qual é a competência do CDR segundo o art. 49 da Portaria nº 83/2015?
Segundo o art. 49 da Portaria nº 83/2015, compete ao CDR a aprovação das propostas de obtenção de imóveis rurais para a reforma agrária, desde que o custo por família beneficiária não exceda o valor médio da PPR para a região de situação do imóvel.
Qual é a função do Superintendente Regional do INCRA/CE?
O Superintendente Regional do INCRA/CE exerce suas atribuições conforme o Inciso VI, do Art. 130 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pelo Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017.
Qual é a área da Fazenda Barro Vermelho/Salgado mencionada no processo administrativo?
A área da Fazenda Barro Vermelho/Salgado é de 1.861,4920 hectares.
O que é a Planilha de Preços Referenciais de Terra do INCRA (PPR)?
A Planilha de Preços Referenciais de Terra do INCRA (PPR) é um documento que estabelece o valor médio de imóveis rurais por família beneficiária para fins de reforma agrária.
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