RESOLUÇÃO Nº 2, DE 1º DE JUNHO DE 2018

O que é a Planilha de Preços Referenciais de Terra do Incra (PPR)?

A Planilha de Preços Referenciais de Terra do Incra (PPR) é um documento que estabelece o valor médio de imóveis rurais por família beneficiária para fins de reforma agrária, utilizado como referência para aprovações de propostas de obtenção de imóveis rurais.

Qual foi a decisão final sobre a FAZENDA BOM JESUS E SÍTIO SALÃO?

A decisão final foi a aprovação da proposta de desapropriação da FAZENDA BOM JESUS E SÍTIO SALÃO, com área avaliada de 623,7300 hectares, para a reforma agrária, visando ao assentamento de 15 famílias de trabalhadores rurais sem terra da região.

Qual foi o processo administrativo mencionado e seu objetivo?

O Processo Administrativo nº 54130.000236/2017-46 trata da vistoria e avaliação visando à desapropriação do imóvel rural denominado FAZENDA BOM JESUS E SÍTIO SALÃO, localizado no município de Mombaça, no Estado do Ceará, para fins de reforma agrária.

O que é o COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL - CDR?

O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL - CDR é um órgão da Superintendência Regional do INCRA no Estado do Ceará, responsável por aprovar propostas de obtenção de imóveis rurais para reforma agrária, desde que o custo por família beneficiária não exceda o valor médio da Planilha de Preços Referenciais de Terras do Incra para a região.

Qual é a função do Superintendente Regional do INCRA/CE?

O Superintendente Regional do INCRA/CE exerce suas atribuições conforme o Inciso VI, do Art. 130 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pelo Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017, e é responsável por decisões como a aprovação de propostas de desapropriação de imóveis rurais para reforma agrária.

Quantas famílias serão assentadas na FAZENDA BOM JESUS E SÍTIO SALÃO e qual é o custo por família?

Serão assentadas 15 famílias de trabalhadores rurais sem terra, com um custo por família de R$ 25.959,18.

Qual é o valor médio por família da PPR mencionado no documento?

O valor médio por família da PPR mencionado é de R$ 55.448,46.

Qual é a competência do CDR conforme o art. 49 da Portaria nº 83/2015?

Conforme o art. 49 da Portaria nº 83/2015, compete ao CDR a aprovação das propostas de obtenção de imóveis rurais para a reforma agrária, desde que o custo por família beneficiária não exceda o valor médio da PPR - Planilha de Preços Referenciais de Terras do Incra para a região de situação do imóvel.

Qual é a área e o valor total do imóvel FAZENDA BOM JESUS E SÍTIO SALÃO?

A área do imóvel FAZENDA BOM JESUS E SÍTIO SALÃO é de 623,7300 hectares, e o Valor Total do Imóvel (VTI) é de R$ 389.387,66.

O que estabelece o art. 13 da Portaria/MDA/Nº 243/2015?

O art. 13 da Portaria/MDA/Nº 243/2015 estabelece que, para efeitos de obtenção de imóveis rurais para fins de reforma agrária, o valor máximo do imóvel por família beneficiária não poderá exceder ao valor médio por família da PPR - Planilha de Preços Referenciais de Terra do Incra.