Norma
13/06/2018
#111959

Portaria RFB nº 871, de 13 de junho de 2018

Delega à Esaf a competência para realizar exame de qualificação técnica de despachantes aduaneiros.

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Delega competência ao Diretor-Geral da Escola de Administração Fazendária (Esaf) para realização do exame de qualificação técnica destinado à avaliação da capacidade profissional de despachantes aduaneiros e ajudantes de despachantes aduaneiros.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, resolve:
Art. 1º Fica delegada ao Diretor-Geral da Escola de Administração Fazendária (Esaf) a competência para realizar o exame de qualificação técnica destinado à avaliação da capacidade profissional para o exercício da profissão e certificação de despachantes aduaneiros e ajudantes de despachantes aduaneiros, referente ao ano de 2018, previsto no inciso VI do § 1º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, e implementado pelos arts. 4º a 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 7 de novembro de 2011.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Perguntas e respostas

Quando a Portaria que delega a competência ao Diretor-Geral da Esaf entrou em vigor?
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Quem assinou a Portaria que delega a competência para a realização do exame de qualificação técnica para despachantes aduaneiros?
A Portaria foi assinada por Jorge Antonio Deher Rachid.
Quais artigos da Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 7 de novembro de 2011, implementam o exame de qualificação técnica para despachantes aduaneiros?
Os artigos 4º a 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 7 de novembro de 2011, implementam o exame de qualificação técnica para despachantes aduaneiros.
Qual é a base legal que confere ao Secretário da Receita Federal do Brasil a atribuição para delegar competências?
A base legal é o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017.
Qual decreto regulamenta a avaliação da capacidade profissional para despachantes aduaneiros?
O Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, regulamenta a avaliação da capacidade profissional para despachantes aduaneiros.
Quem é o responsável pela realização do exame de qualificação técnica para despachantes aduaneiros em 2018?
O Diretor-Geral da Escola de Administração Fazendária (Esaf) é o responsável pela realização do exame de qualificação técnica para despachantes aduaneiros em 2018.

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