DESPACHOs DE 13 DE JUNHO DE 2018 O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, dando continuidade ao cumprimento da decisão judicial exarada nos autos do Processo n.º 0000676-83.2015.5.10.0012 em trâmite na 12ª Vara do Trabalho de Brasília/DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Portaria 326/2013, bem como, no artigo...