Solução de Consulta Cosit nº 68, de 14 de junho de 2018

ASSUNTO CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EMENTA REGULARIZAÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL Para fins de enquadramento da obra de construção civil, admite-se o fracionamento do projeto, para fins de matrícula e de regularização, quando envolver construção de casas geminadas em terreno cujos proprietários sejam cada um responsável pela execução de sua unidade. Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, art. 24, § 2º, inciso II, art. 345, § 3º, art. 352 e art. 369.