RESOLUÇÃO Nº 24, DE 15 DE JUNHO DE 2018

O que significa 'ad referendum'?

'Ad referendum' é um termo em latim que significa que uma decisão foi tomada por uma autoridade, mas precisa ser ratificada posteriormente por um colegiado ou instância superior.

O que é o Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro (CDPEB)?

O Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro (CDPEB) é um colegiado coordenado pelo Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, responsável por deliberar sobre o desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro.

Qual é o prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo Técnico responsável pela integração de políticas públicas em Alcântara-MA?

O prazo para conclusão dos trabalhos é de quarenta dias, a contar da data de publicação da Resolução, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.

Quais foram as resoluções ratificadas pelo CDPEB na reunião de 15 de junho de 2018?

Foram ratificadas as seguintes resoluções:a) Resolução nº 13, de 12 de abril de 2018;b) Resolução nº 14, de 12 de abril de 2018;c) Resolução nº 17, de 16 de maio de 2018;d) Resolução nº 18, de 16 de maio de 2018;e) Resolução nº 19, de 30 de maio de 2018;f) Resolução nº 20, de 30 de maio de 2018.

Quais órgãos e entidades compõem o Grupo Técnico para a integração de políticas públicas em Alcântara-MA?

O Grupo Técnico é composto por membros natos da Casa Civil da Presidência da República, Ministério da Defesa, Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, e Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. Membros convidados incluem o Ministério dos Direitos Humanos, Secretaria de Governo da Presidência da República, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, e Fundação Cultural Palmares.

Qual foi a proposta aprovada pelo CDPEB em relação ao Plano de Marketing do Programa Espacial Brasileiro?

O CDPEB aprovou o relatório final apresentado pelo Grupo Técnico responsável pela elaboração de proposta de Plano de Marketing do Programa Espacial Brasileiro, constituído pela Resolução nº 9 - GSI/PR, de 1º de março de 2018.

Qual foi a proposta aprovada pelo CDPEB em relação à criação de uma nova empresa pública?

O CDPEB aprovou a proposta de criação da Empresa de Projetos Aeroespaciais do Brasil S.A. - ALADA, uma sociedade anônima com personalidade jurídica de direito privado, vinculada ao Ministério da Defesa, por meio do Comando da Aeronáutica.

Qual foi a recomendação do CDPEB ao Presidente da República em relação à governança do setor espacial brasileiro?

O CDPEB recomendou ao Presidente da República o encaminhamento ao Congresso Nacional de um Anteprojeto de Lei para criar o Conselho Nacional do Espaço (CNE) e o Comitê Executivo do Espaço (CEE), além de alterar a Lei nº 8.854, de 10 de fevereiro de 1994, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.

O que é a Alcântara Cyclone Space (ACS)?

A Alcântara Cyclone Space (ACS) é uma empresa pública binacional cuja liquidação foi tratada por um Grupo Técnico constituído pela Resolução nº 4 - GSI/PR, de 1º de março de 2018.

Qual é a função do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República no CDPEB?

O Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República atua como Coordenador do CDPEB e tem a atribuição de publicar as deliberações do Comitê.