RESOLUÇÃO Nº 37, DE 20 DE JUNHO DE 2018

Qual foi a recomendação feita pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos em relação à Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.?

O Conselho recomendou a inclusão da participação acionária minoritária detida pela União no capital social da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A., correspondente a 13.342.642 ações ordinárias, no âmbito do Programa Nacional de Desestatização (PND).

O que é o Programa Nacional de Desestatização (PND)?

O Programa Nacional de Desestatização (PND) é uma iniciativa do governo brasileiro que visa a transferência de ativos e serviços do setor público para o setor privado, com o objetivo de aumentar a eficiência e a competitividade da economia.

Quando a Resolução do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos entra em vigor?

A Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Qual é o papel do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República?

O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República é responsável por recomendar e supervisionar a inclusão de ativos no Programa Nacional de Desestatização, além de garantir que os projetos prioritários recebam o tratamento adequado conforme a legislação vigente.

Qual é a base legal para a atuação do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos?

A atuação do Conselho é baseada no art. 7º, caput, inciso V, alínea 'c', da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e no art. 6º, caput, inciso I, da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997.

Qual é a justificativa para a inclusão da participação acionária da União na Eletropaulo no PND?

A justificativa é permitir que a administração pública federal concentre seus esforços nas atividades em que a presença do Estado seja fundamental para a consecução das prioridades nacionais e conferir aos projetos de relevo o tratamento prioritário previsto na legislação vigente.

Qual entidade foi designada para executar e acompanhar a alienação das ações da Eletropaulo?

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) foi designado como responsável pela execução e acompanhamento dos atos necessários à alienação das ações ordinárias da Eletropaulo.