PORTARIA N° 1.041, DE 20 DE JUNHO DE 2018 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21, da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto nº 8.955, de 11 de janeir...
Norma
22/06/2018
#259034
Norma
PORTARIA N° 1.041, DE 20 DE JUNHO DE 2018
PORTARIA N° 1.041, DE 20 DE JUNHO DE 2018 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21, da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto nº 8.955, de 11 de janeir...
Perguntas e respostas
O que é o Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR)?
O Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) é um sistema utilizado para registrar e manter informações sobre imóveis rurais no Brasil.
Qual é o prazo para lavratura da escritura pública após a autorização de aquisição de imóvel rural?
O prazo é de 30 dias para lavratura da escritura pública, conforme o Parágrafo Único do art. 10 do Decreto nº 74.965/74.
Quem é Bert Jan Jozef Kempeneers?
Bert Jan Jozef Kempeneers é um diretor industrial de nacionalidade belga, autorizado pelo INCRA a adquirir parte do imóvel rural denominado "Fazenda Precisa" em São Gonçalo do Abaeté-MG.
Qual é a função do Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017?
O Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017, aprova a Estrutura Regimental do INCRA, definindo suas atribuições e organização interna.
Qual é o prazo para registrar o imóvel rural após a lavratura da escritura pública?
O prazo é de 15 dias para efetuar o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente, conforme o Parágrafo Único do art. 10 do Decreto nº 74.965/74.
Qual é a área do imóvel rural denominado "Fazenda Precisa"?
A área do imóvel rural denominado "Fazenda Precisa" é de 99,7241 hectares, equivalente a 6,6482 Módulos de Exploração Indefinida.
Qual é a validade da autorização para aquisição do imóvel rural?
A autorização tem prazo de validade de 30 dias para lavratura da escritura pública e mais 15 dias para o registro do imóvel rural.
O que é o INCRA?
O INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) é uma autarquia federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, responsável pela execução de políticas de reforma agrária e de ordenamento fundiário no Brasil.
O que é a Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971?
A Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, regulamenta a aquisição e o arrendamento de imóveis rurais por estrangeiros no Brasil.
Qual é o limite de Módulos de Exploração Indefinida para aquisição de imóveis rurais por estrangeiros?
O limite é de 50 Módulos de Exploração Indefinida (MEI) em área contínua ou descontínua, conforme o art. 3º da Lei nº 5.709/71 e o art. 7º do Decreto nº 74.965/74.
Qual é a importância do Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974?
O Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974, regulamenta a Lei nº 5.709/71, detalhando os procedimentos e requisitos para a aquisição e arrendamento de imóveis rurais por estrangeiros.
O que são Módulos de Exploração Indefinida (MEI)?
Módulos de Exploração Indefinida (MEI) são unidades de medida utilizadas para definir o tamanho de propriedades rurais, especialmente em relação à sua exploração e uso agrícola.
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