RESOLUÇÃO Nº 14, DE 20 DE JUNHO DE 2018

Qual foi a decisão adotada na 681ª Reunião do Conselho Diretor do INCRA?

Na 681ª Reunião, realizada em 20 de junho de 2018, o Conselho Diretor do INCRA decidiu autorizar a aquisição de parte do imóvel rural denominado 'Fazenda Precisa' por Bert Jan Jozef Kempeneers.

Qual é a área do imóvel rural denominado 'Fazenda Precisa' que Bert Jan Jozef Kempeneers está autorizado a adquirir?

A área do imóvel rural denominado 'Fazenda Precisa' que Bert Jan Jozef Kempeneers está autorizado a adquirir é de 99,7241 hectares, equivalente a 6,6482 Módulos de Exploração Indefinida (MEI).

Quais são os requisitos legais para a aquisição de imóvel rural por estrangeiros no Brasil?

Os requisitos legais para a aquisição de imóvel rural por estrangeiros no Brasil são estabelecidos pela Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, e regulamentados pelo Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974.

O que são Módulos de Exploração Indefinida (MEI)?

Módulos de Exploração Indefinida (MEI) são unidades de medida utilizadas para definir a área de imóveis rurais, conforme os limites prescritos pela Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, e pelo Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974.

Qual é o prazo de validade da autorização para a aquisição do imóvel rural?

A autorização terá prazo de validade de 30 dias para que o interessado providencie a lavratura da escritura pública e mais 15 dias para efetuar o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente.

Quando a Resolução que autoriza a aquisição do imóvel rural entra em vigor?

A Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Qual é a função do Conselho Diretor do INCRA?

O Conselho Diretor do INCRA é responsável por tomar decisões administrativas e regulamentares, conforme as atribuições conferidas pelo Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017, e pelo Regimento Interno aprovado pela Portaria/INCRA/P/Nº 338, de 9 de março de 2018.

Qual é a matrícula do imóvel rural 'Fazenda Precisa'?

A matrícula do imóvel rural 'Fazenda Precisa' é nº R-8/708, Livro 2-C, registrada no Registro de Imóveis da Comarca de São Gonçalo de Abaeté, Estado de Minas Gerais.

O que é o INCRA?

O INCRA, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, é uma autarquia federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, e alterada pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984.

Quem é Bert Jan Jozef Kempeneers?

Bert Jan Jozef Kempeneers é um diretor industrial de nacionalidade belga, portador da Cédula de Identidade de Estrangeiro - Permanente RNE nº V184869-G, e casado em regime de comunhão parcial de bens com Dulcilene Teoro Kempeneers, de nacionalidade brasileira.