Aprova parecer vinculante sobre a juridicidade do pagamento do seguro-desemprego a menor resgatado.
Conforme o exposto na Nota Técnica GM nº 115/2018, de lavra da Assessoria Técnica/GM, bem como diante da manifestação exposta na NOTA n.° 236/2016/CONJUR-MTE/CGU/AGU, e da orientação da Procuradoria da República nos termos do Ofício n.° 182016-PRM/FLR/GAB, APROVO o PARECER nº. 284/2015/CONJUR-MTE/CGU/AGU, aplicando-lhe caráter vinculante, no sentido de considerar a juridicidade do pagamento do seguro-desemprego a menor resgatado, nos termos do art. 2°-C, da Lei n.° 7.998/90.
Ministro
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