DESPACHOS DE 28 DE JUNHO DE 2018 A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE - Substituta, no uso de sua competência, prevista no art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", Anexo IX, da Portaria nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu processos de auto de infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1) Em ap...
Norma
29/06/2018
29/06/2018
Norma
DESPACHOS DE 28 DE JUNHO DE 2018 ⚖️ 📄 🏛️
Decisões sobre processos de auto de infração e notificações de débito pela Secretaria de Inspeção do Trabalho.
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