PORTARIA Nº 81, DE 28 DE JUNHO DE 2018 Regulamentar o procedimento de atualização cadastral nacional para a categoria de Pescador Profissional Artesanal e estabelecer Grupo de Trabalho supervisor O SECRETÁRIO DA SECRETARIA ESPECIAL DA AQUICULTURA E DA PESCA, DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições de que trata o art. 87, parágrafo único, I e II, da Constituição ...
Norma
29/06/2018
#259083
Norma
PORTARIA Nº 81, DE 28 DE JUNHO DE 2018
PORTARIA Nº 81, DE 28 DE JUNHO DE 2018 Regulamentar o procedimento de atualização cadastral nacional para a categoria de Pescador Profissional Artesanal e estabelecer Grupo de Trabalho supervisor O SECRETÁRIO DA SECRETARIA ESPECIAL DA AQUICULTURA E DA PESCA, DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições de que trata o art. 87, parágrafo único, I e II, da Constituição ...
Perguntas e respostas
Quem compõe o Grupo de Trabalho para a atualização cadastral?
O Grupo de Trabalho é composto pelos seguintes servidores da Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca: Carlos Cesar de Mello Júnior, Weverton de Lima Silva, Aline Vosgrau Fagundes, Danielle Blanc, Pablo Rivera Martins de Bulhões, Olávia Pinheiro de Melo Simões, Maximiliano Carvalho Mapurunga e Jerônimo Arlindo da Silva Júnior.
Os Pescadores Profissionais Artesanais precisam tomar alguma ação imediata para a atualização cadastral?
Não, a atualização de dados pessoais será realizada pela SEAP em conformidade com as bases governamentais, sem necessidade de atuação imediata dos Pescadores Profissionais Artesanais.
O que será atualizado no cadastro dos Pescadores Profissionais Artesanais?
Serão atualizados apenas os dados pessoais dos Pescadores Profissionais Artesanais, não incluindo dados de atuação de pesca.
Qual é a função do Grupo de Trabalho mencionado na regulamentação?
O Grupo de Trabalho será responsável por discutir, analisar e supervisionar os procedimentos relativos à atualização cadastral, às tratativas com a DATAPREV e ao planejamento do futuro recadastramento.
Quem é responsável pela regulamentação do procedimento de atualização cadastral?
A responsabilidade é do Secretário da Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca, da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Qual é a base legal para a atuação do Secretário da Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca?
A base legal inclui o art. 87, parágrafo único, I e II, da Constituição Federal, a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, e o Decreto nº 9.330, de 05 de abril de 2018.
Como será realizada a atualização cadastral dos Pescadores Profissionais Artesanais?
A atualização cadastral será realizada mediante comparação e batimento de dados com outras bases de dados governamentais selecionadas pela Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca (SEAP).
Qual é o objetivo principal da regulamentação mencionada?
O objetivo principal é regulamentar o procedimento de atualização cadastral nacional para a categoria de Pescador Profissional Artesanal e estabelecer um Grupo de Trabalho supervisor.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
